ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2772/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procedera abertura de crédito adicional suplementar por Provável excesso de arrecadação no valor deR$434.652,00( quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais),oriundo do Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos10dias do mês de dezembro de 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID878723e o código verificadorAC32CE71.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:B20BE13D