ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.076/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.076/2.017. 05 julhos de 2.017.
“REFORMULA A FUNCULTURA QUE PASSA A SER DENOMINADA DE FUNCET FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
A DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADE
Art. 1º.- A Fundação de Cultura, Esporte e Lazer de Ariquemes passa a ser denominada de Fundação de Cultura Esporte e Turismo de Ariquemes - FUNCET, com sede e foro na cidade de Ariquemes, Município do Estado de Rondônia, entidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia Técnica, Administrativa e Financeira, sem fins lucrativos, regida por esta Lei e pela Lei das Fundações no que lhe for aplicável, tendo como finalidade básica a gestão global da política municipal da cultura, do esporte e do turismo no Município de Ariquemes.
Parágrafo único - A duração da Fundação de Cultura Esporte e Turismo de Ariquemes - FUNCET será por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - À Fundação de Cultura Esporte e Turismo de Ariquemes - FUNCET, compete:
I - Coordenar a elaboração da Política Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, sendo definidas as suas diretrizes, programas, instrumentos de incentivos e estrutura de gerenciamento;
II - Pesquisar e avaliar o potencial cultural, esportivo e turístico do Município, de forma a estabelecer um zoneamento desses setores, e com isso, atrair visitantes, gerar empregos e divisas, e sobretudo evidenciar a sua contribuição para o desenvolvimento sócio-econômico de Ariquemes;
III - Criar e manter organizado e atualizado um acervo de informações relativas à preservação histórica do Município, o seu desenvolvimento, as suas vocações e a cultura em todas as suas manifestações, expressões e inter-relações;
IV - Apoiar e executar as ações relacionadas com a realização de eventos artísticos, culturais e de apresentação e comercialização dos nossos produtos e serviços, no contexto local, nacional e internacional;
V - Conceder a assistência técnica e proporcionar a realização de atividades de cunho cultural e de estímulo à prática do turismo ecológico às unidades prestadoras de serviços educacionais, que objetivem, principalmente, envolver as comunidades do Município;
VI - Estimular o desenvolvimento de ações integradas entre a cultura e a educação, concedendo, na medida do possível, os meios necessários à sua realização, principalmente quando a comunidade participar em qualquer nível;
VII - promover e apoiar iniciativas de investimentos em unidades de exploração do turismo ecológico;
VIII - estabelecer convênios ou contratos com órgãos e entidades nacionais que objetivem a realizações nas áreas de cultura, esporte e turismo no Município de Ariquemes;
IX - Executar todas e quaisquer ações no âmbito do Município de Ariquemes, que estejam relacionadas com as áreas de cultura, esporte e turismo;
X - Realizar o registro a classificação e a fiscalização dos empreendimentos que compõem o sistema turístico e os pontos culturais e esportivos do Município;
XI - estabelecer permanentes contatos com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando a captação de recursos financeiros e a parceria técnica, para implementação de projetos de investimentos nas áreas de cultura, esporte e turismo no Município;
XII - promover a realização de cursos de curta e média duração, visando capacitar e qualificar pessoal nas áreas de cultura, esporte e turismo, sendo evidenciadas as nossas potencialidades, os aspectos regionais, bem como, o estabelecimento das normas técnicas para essas áreas aplicadas através da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET; e,
XIII - outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 3º.- Constituem patrimônio da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas e de direito privado ou por pessoas físicas.
Parágrafo Único. Autoriza-se a Administração pública Municipal Direta promover a doação de bens imóveis e móveis à Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET, destinados ao seu funcionamento.
Art. 4º. - A Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET poderá receber, por meio de cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 5º. - Constituem receita da FUNCET:
I - Dotações consignadas no orçamento do Município;
II - Doações, auxílios, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estados e Municípios, ou por entidades públicas e privadas;
III – Remuneração por serviços prestados decorrentes de acordos, convênios, contratos ou de assistência técnica;
IV - Recursos provenientes de fundos destinados à execução de programas específicos;
V - Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e de direito privado;
VI - Produto de venda de ingressos dos eventos culturais, esportivos e turísticos e outros que a Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET seja a responsável, direta ou indiretamente pela produção;
VII - Saldos financeiros apurados em balanços, bem como, resultados de operações de créditos e juros bancários;
VIII - Produto da venda de anúncios de programa e publicidade nos locais administrados pela Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
IX - Produto de exploração ou arrendamento de pontos comerciais administrados e controlados pela Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, no qual se inserem as áreas destinadas aos estacionamentos de veículos, a critério da diretoria e aprovação do Prefeito Municipal;
X - Produto de aluguéis e de outras rendas de bens que pertençam, ou que estejam sob a sua administração;
XI - Produto de cauções e depósitos que reverterem aos seus cofres, em decorrência de contratos;
XII - Produto da venda de materiais inservíveis, ou de alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços, ou às suas finalidades;
XIII - Produto de promoções diversas, realizadas diretamente pela Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET ou por intermédio de terceiros; e,
XIV - rendas eventuais.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 6º.- A estrutura organizacional básica da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET compreende os seguintes órgãos:
I - Conselho Fiscal, como Órgão de Fiscalização e Controle; e,
II - Diretoria Executiva, como Órgão Superior de Representação, Instrução Normativa e Execução Programática.
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º.- O Conselho Fiscal da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município de Ariquemes, com mandato de 01 (um) ano, podendo haver recondução.
Art. 8º.- O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em sessões ordinárias, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, convocadas pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 9º.- Ao Conselho Fiscal compete:
I - Examinar e emitir parecer técnico nos Balanços, balancetes e nas Prestações de Contas de responsabilidade da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
II - Efetuar, quando julgar necessário, diligências relativas ao controle da execução orçamentária da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
III - Examinar documentos, papéis e livros relacionados com a administração orçamentária e financeira da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
IV - Emitir parecer sobre as propostas de alienação de bens patrimoniais pertencentes à Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET; e,
V - Eleger o seu Presidente.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 10.- A Diretoria Executiva será composta de 04 (quatro) membros, Presidente da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET; Diretor Administrativo Financeiro; Diretor de Cultura, Diretor de esporte e Diretor de Turismo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 11.- A Diretoria Executiva terá função deliberativa e a ela compete:
I - Estruturar administrativamente a Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
II - Fixar documento próprio, estabelecer o regime de trabalho e as atribuições de pessoal, aprovados pelo prefeito Municipal;
III - Deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílio;
IV - Organizar o plano anual e a proposta orçamentária anual da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET e submetê-lo à apreciação do Prefeito Municipal;
V - Propor o plano de cargos e salários dos servidores da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
VI - Elaborar o relatório anual de atividade, o balanço geral e a demonstração de resultados do exercício, acompanhados de parecer técnico da Auditoria e do Conselho Fiscal, e divulgá-los após aprovação do Prefeito Municipal;
VII - Propor medidas que possam melhorar a eficiência de execução dos planos aprovados; e,
VIII - Acompanhar a execução orçamentária.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 12.- A Presidência é o órgão que coordena, fiscaliza e supervisiona as atividades executadas pela Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, cumprindo e fazendo cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais representando-a em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários.
Art. 13.- À Presidência, compete:
I - Planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
II - Acompanhar e avaliar os planos de trabalho da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, bem como, dirigir, aplicar e fiscalizar a execução orçamentária;
III - Assinar contratos de serviços e obras, bem como, rescisões, aditivos e convênios devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
IV - Autorizar concorrências públicas e administrativas, ou qualquer outro tipo de licitação, e aprovar o seu julgamento;
V - Visar atos de gestão financeira e patrimonial da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET autorizados pela Diretoria Administrativo-Financeira;
VI - Movimentar junto com o Diretor Administrativo Financeiro os recursos financeiros da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, mediante cheques, ordens de pagamento e outros, característicos do sistema;
VII - Contratar, demitir, licenciar, conceder férias e promover os empregados da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET em conformidade com a tabela de pessoal e os respectivos salários, desde que, aprovados pelo Prefeito Municipal;
VIII - requerer a convocação de reuniões com a finalidade, exclusiva, de discutir assuntos de interesse da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
IX - Indicar o Diretor que lhe substituirá nas suas faltas e impedimentos; e,
X - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Art. 14.- Compete à Diretoria Administrativo-Financeira:
I - Dirigir as áreas de pessoal, patrimonial, comercial e de finanças para o bom funcionamento da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
II - Auxiliar na promoção de atividades que objetivem a geração de receitas operacionais próprias;
III - Opinar sobre atos que impliquem na realização de despesas para a Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
IV - Controlar as atividades contábil e fiscal da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET;
V - Movimentar os recursos financeiros da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, em conjunto com o Presidente; e,
VI - Desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA DIRETORIA DA CULTURA
Art. 15. - Compete à Diretoria da Cultura:
I - Fixar os objetivos setoriais e as diretrizes da política municipal da Cultura;
II - Planejar e coordenar o desenvolvimento de atividades técnico-cultural do Município, de acordo com o Sistema Municipal de Cultura – SMC e Plano Municipal de Cultura – PMC estimulando a criatividade cultural, a participação comunitária, a preservação dos bens e acervos culturais, a valorização dos elementos referenciais da cultura, o desenvolvimento e a difusão das atividades artístico-culturais;
III - Coordenar e promover a realização de atividades culturais consistentes em estudos, pesquisas, publicações, simpósios, seminários e cursos relacionados com o patrimônio e o processo histórico-cultural do Município;
IV - Definir a programação global anual das atividades culturais da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo - FUNCET, submetendo a apreciação do Presidente;
V - Estabelecer uma política de administração dos instrumentos culturais existentes no Município;
VI - Propor o orçamento anual destinado aos investimentos na cultura do município;
VII - Planejar e promover a realização de cursos de atualização, reciclagem e de capacitação de pessoal, para atuarem no âmbito de sua diretoria; e,
VIII - desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE ESPORTE
Art. 16. - Compete à Diretoria de Esportes:
I – Formular e executar a política esportiva no município em suas diferentes modalidades;
II – Representar o município em eventos esportivos regionais e estaduais;
III – Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diversas modalidades;
IV – Sediar eventos esportivos;
V – Promover o esporte a toda sociedade nos espaços disponíveis;
VI – Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias, através de atividades esportivas;
VII – Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias:
VIII – Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores do município e praticantes de atividades físicas nos programas desenvolvidos pela Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET;
IX – Conservar os espaços esportivos pertencentes ao município;
X – Manter e adequar a infra estrutura dos locais para realização de atividades esportivas e demais serviços prestados à comunidade;
XI – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;
XII – Zelar pelo patrimônio alocado na Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET, comunicando sobre eventuais alterações; e,
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA DE TURISMO
Art. 17.- Compete à Diretoria do Turismo:
I - Definir, coordenar, acompanhar e executar as ações e promover a sua divulgação;
II - Pesquisar e avaliar o potencial turístico do Município e promover a sua divulgação;
III - manter o acervo de informações turísticas, visando a promoção da sua história e o seu desenvolvimento no Município, de forma a obtermos a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários;
IV - Promover, planejar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as ações de turismo no Município, inclusive por delegações resultantes de convênios, contratos e ajustes;
V - Analisar e emitir parecer em pedidos de autorização para a execução de programas de turismo;
VI - Desenvolver toda e qualquer ação resultante de parceria com órgãos e entidades estadual ou federal, no âmbito do turismo no Município;
VII - elaborar e coordenar a produção de materiais promocionais, tais como: folhetos, folders, publicações, etc., que visem a divulgação das potencialidades e oportunidades de investimentos turísticos no Município; e,
VIII - desempenhar outras funções correlatas.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS
Art. 18.- O exercício da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET coincidirá com o ano civil.
Art. 19.- A fiscalização orçamentária será realizada em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, no teor dos artigos que compõem o Capítulo VIII - Dos Orçamentos.
CAPÍTULO IX
DA DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20.- O Estatuto da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET, abordará com maior nível de detalhe sobre a sua organização técnica, administrativa, de funcionamento e de criação de serviços, bem como, das atribuições específicas dos Assessores e demais Dirigentes, suas responsabilidades no desempenho das suas funções.
Art. 21.- Os servidores colocados à disposição da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET manterão o regime jurídico de trabalho a que estiverem subordinados nos órgãos de origem.
Art. 22.- Para efeitos de cumprimento das diretrizes governamentais relacionadas com as áreas de cultura e turismo no Município, em caráter complementar, e, para fins de repasses de recursos financeiros orçamentários, fica a Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 23.- Compete ao Poder Executivo do Município de Ariquemes, tomar as providências indispensáveis à execução da presente Lei, adotando as medidas necessárias à implantação definitiva da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCET.
Art. 24 – Lei específica tratará da remuneração e estrutura de pessoal da FUNCET.
Art. 25.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 05 de julho de 2.017
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B219F789