ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

 

A Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em conformidade com o disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 6º da Resolução nº 003, de 08 de janeiro de 2024, da Câmara Municipal de Nova Mamoré, torna público que pretende realizar procedimento licitatório pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), com vistas à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO em jornal diário de grande circulação, compreendendo a veiculação de extratos de editais de licitação, avisos e demais atos administrativos, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (TR).

 

O presente aviso tem como finalidade permitir que órgãos e entidades da Administração Pública interessados em participar do referido procedimento manifestem sua intenção de participação, contribuindo para a formação da estimativa global.

 

As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas no prazo de até 08 (oito) dias úteis, a contar da data desta publicação, por meio do e-mail: cpl@novamamore.ro.leg.br. Informamos, ainda, que o Termo de Referência (TR) poderá ser solicitado pelos interessados por meio do mesmo endereço eletrônico.

 

As intenções registradas servirão de base para a definição das quantidades totais estimadas da futura contratação. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades que não participarem inicialmente poderão, posteriormente, aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, conforme permitido pela legislação.

 

Todos os atos serão preferencialmente realizados por meio digital, assegurando que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados eletronicamente, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e transparência na gestão pública.

 

Nova Mamoré/RO, 05 de maio de 2026.

 

RAIMUNDA LIRINEIDE DE BRITO

Membro da Equipe de Planejamento – Portaria nº 035/2026

Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/05/2026. Edição 4226
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