ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.410, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.682, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/

DECRETO Nº 23.410, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 2.682, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS AO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDOa aprovação da Lei nº 2.682, de 03 de novembro de 2022, que autoriza o executivo municipal a efetivar a contratação de profissionais para prestação de serviços médicos mediante procedimento licitatório de credenciamento e dá outras providências pela Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDOque foram aprovados, de forma inicial, os valores de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por hora trabalhada;

 

CONSIDERANDOa média dos valores recebidos nas demais cidades de porte semelhante a Ariquemes no Estado de Rondônia;

 

CONSIDERANDOa dificultosa contratação de médicos na região norte do país, principalmente especialistas;

 

CONSIDERANDOque mesmo com o reajuste haverá economicidade para os cofres públicos na medida em que os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários não recaem sobre a Administração Pública;

 

CONSIDERANDOa autorização estampada no parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2.682, de 03 de novembro de 2022, que concede ao Chefe do Poder Executivo autonomia para atualizar os valores, a critério da Administração justificadamente;

 

CONSIDERANDOo acumulado da inflação IPCA-E de Novembro/2024 à Dezembro/2025 e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, consistente na aplicação do índice de correção monetária;

 

ConsiderandooMemorando 28 de 09/01/2026 (ID 3710789)

 

DECRETA:

 

Art. 1°Os valores de que tratam o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2.682, de 03 de novembro de 2022, passarão a seguir os seguintes parâmetros:

 

I -Médico Especialista ANESTESISTA poderá ser contratado por até R$ 197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) por hora trabalhada.

 

II -Médicos Especialistas PEDIATRA, OFTALMOLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, GINECOLOGISTA/OBSTETRA, ULTRASSONOGRAFISTA, CARDIOLOGISTA, NEONATOLOGISTA, NEFROLOGISTA, poderão ser contratados por até R$ 154,70 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) por hora trabalhada.

 

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 16 de janeiro de 2026, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/01/2026 às 13:02, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3722992e o código verificador2330EE7B.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B232A11B