ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO — REFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cujubim/RO — REFIS 2026, destinado à regularização de créditos de natureza tributária perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e não ajuizados, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º O crédito será consolidado individualmente na data da adesão ao programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação municipal.
§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente declarados ou confessados pelo contribuinte.
§ 3º Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos decorrentes de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para a qual já tenha sido oferecida denúncia pelo Ministério Público.
Art. 2º A adesão ao programa deverá ser formalizada em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis da assinatura do termo de adesão.
Art. 3º Esta Lei não contempla débitos de natureza não tributárias, débitos tributários já ajuizados, como também parcelamento de dívida vencida referente ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, Taxa de Alienação, Taxa de Alvará de Construção e Taxa de Aprovação de Projeto, salvo para pagamento à vista com os benefícios previstos no Art. 4º, I, desta Lei.
Art. 4º O débito fiscal consolidado poderá ser pago com remissão e anistia sobre os juros e multas moratórias, nas seguintes condições:
I — 100% (cem por cento) de desconto para pagamento em parcela única;
II — 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas;
III — 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
IV — 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas;
V — 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Parágrafo único. Os débitos cuja natureza principal seja decorrente de penalidade pecuniária por infração à legislação poderão ser parcelados, sendo vedada a concessão de desconto sobre o valor principal da multa.
Art. 5º Os débitos parcelados nos termos desta Lei serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município — UFM.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará:
I — incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela em atraso;
II — multa de 10% (dez por cento) sobre a parcela em atraso;
III — atualização monetária pelo INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 6º A adesão ao REFIS 2026 implica:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa;
II - a expressa renúncia a qualquer defesa, impugnação ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos;
III - a obrigação de manter o cadastro fiscal devidamente atualizado.
Art. 7º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não conferem ao contribuinte direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 8º Fica autorizada a adesão ao Programa para contribuintes que possuam parcelamentos anteriores não cumpridos, desde que os respectivos débitos sejam integralmente incluídos no novo acordo.
Art. 9. O benefício será automaticamente cancelado em caso de inadimplência de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou do não pagamento da parcela única no prazo.
§ 1º O cancelamento do benefício implicará a perda total dos descontos concedidos, com a recomposição do débito ao seu valor original, deduzidas as importâncias já pagas, e o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente.
§ 2º O contribuinte que tiver o benefício cancelado por inadimplência ficará impedido de aderir a novo programa de recuperação fiscal no exercício subsequente.
Art. 10. O pedido de adesão será formalizado em requerimento próprio, acompanhado do Termo de Confissão de Dívida e do comprovante de pagamento da primeira parcela ou parcela única.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com cópia de documento de identificação do devedor e, se for o caso, do respectivo instrumento de procuração e de prova da posse ou propriedade do imóvel.
Art. 11. Fica autorizado o pagamento dos débitos de que trata esta Lei por meio de cartão de crédito ou débito.
§ 1º O pagamento realizado por cartão de crédito, ainda que parcelado junto à operadora, será considerado pagamento à vista para fins de concessão do desconto previsto no Art. 4º, I, desta Lei.
§ 2º Os encargos financeiros decorrentes da operação com cartão serão suportados exclusivamente pelo contribuinte.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos para adesão e controle dos pagamentos.
Art. 13. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei atende ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme demonstrado na estimativa de impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 002/GP/2026
Autógrafo de Lei Complementar nº 072/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:B2340296