ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.456, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior ao orçamento vigente no valor de R$ 5.952,01 (Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Um centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0010.2037– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.952,01 (Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Um centavo)

FICHA: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 5.952,01 (Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Dois Reais e Um centavo), será por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e extrato bancário em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro 01 de agosto de 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B236D16C