ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.174/15 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016

Av. Castelo Branco, 1046 Pioneiros – CEP. 78.984-000 Pimenta Bueno – RO – Tel. (69) 3451-2593

LEI Nº. 2.174/15 ORÇAMENTÁRIA

ANUAL - LOA 2016

PIMENTA BUENO, 2015

 

CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2016

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2016 é de R$- 81.896.000,00(oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais) para a administração direta e indireta.

A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias Econômicas

 

Tabela 1

Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2016.

 

Em R$ 1.00

RECEITA

CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

75.071.000,00

75.071.000,00

91,67

Receita Tributária

11.033.097,67

11.033.097,67

13,47

Receita de Contribuição

1.706.000,00

1.706.000,00

2,08

Receita Patrimonial

75.000,00

75.000,00

0,09

Receitas de Serviços

298.000,00

298.000,00

0,36

Transferências Correntes

68.919.722,33

68.919.722,33

84,16

Outras Receitas Correntes

1.916.100,00

1.916.100,00

2,34

RECEITAS DE CAPITAL

6.825.000,00

6.825.000,00

8,33

Operação de Créditos

0,00

0,00

 

Alienação de Bens

0,00

0,00

 

Transferências de Capital

6.825.000,00

6.825.000,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

 

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

(8.876.920,00)

(8.876.920,00)

-10,84

RECEITA TOTAL

81.896.000,00

81.896.000,00

 

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN

 

Receitas Correntes

 

A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2016 em R$ 83.947.920,00, representando 100% da receita total; a receita tributária participa com 13,47%; as receitas de contribuição com 2,08%; as receitas patrimoniais com 0,09%; as transferências correntes com 84,16%; outras receitas correntes com 2,34% - tabela 1.

As deduções da receita corrente para o FUNDEB, no valor de R$ 8.876.920,00 (oito milhão oitocentos e setenta e seis mil novecentos e vinte reais), retificam a receita corrente bruta em (-10,84%) da receita total.

 

Receitas de Capital

 

Foi apresentado valor de R$- 6.825.000,00 para o exercício de 2016, referente ao grupo de receitas de capital, onde o mesmo é composto pelas receitas de alienação de bens e transferências de capital, visto que há estimativa de transferências voluntárias (convênios) em andamento, conforme informação do GS/SEMPLAN e não há programação para arrecadação de receitas de alienação de bens - tabela 1.

 

A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

 

A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de 2012, 2013 e 2014, bem como a receita inicial para 2015 e a projeção para 2016.

 

Tabela 2

 

Evolução Anual das Receitas – 2012 a 2016

 

CATEGORIA ECONOMICA

ARRECADADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2012

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES

52.067.190,57

53.451.159,11

63.018.696,53

64.052.000,00

75.071.000,00

Receita Tributária

7.438.030,90

6.452.691,74

10.868.987,81

9.875.794,00

11.033.097,67

Receita de Contribuição

1.242.779,88

1.131.115,32

1.279.624,50

1.350.000,00

1.706.000,00

Receita Patrimonial

396.592,32

471.862,60

56.164,45

61.500,00

75.000,00

Receitas de Serviços

358.007,71

27.996,00

85.973,04

125.500,00

298.000,00

Transferências Correntes

41.475.512,46

44.025.682,64

49.667.757,94

50.986.757,94

60.042.802,33

Outras Receitas Correntes

1.155.267,30

1.341.810,81

1.060.188,79

1.652.510,42

1.916.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

4.353.704,36

591.210,89

470.303,47

0,00

6.825.000,00

Operação de Créditos

 

 

 

 

 

Alienação de Bens

75.515,72

 

10.303,47

 

 

Transferências de Capital

4.278.188,64

591.210,89

460.000,00

 

6.825.000,00

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

 

 

CORRENTE

 

 

 

 

 

(R) Dedução da Receita de

 

 

 

 

 

Transferência da União

 

 

 

 

 

(R) Dedução da Receita de

 

 

 

 

 

Transferência do Estado

 

 

 

 

 

(R) Dedução da Receita por

 

 

 

 

 

Restituição

 

 

 

 

 

RECEITA TOTAL

 

 

 

 

 

 

56.420.894,93

54.042.370,00

63.489.000,00

64.052.000,00

81.896.000,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL

 

A receita corrente líquida para 2016, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$ – 75.071.000,00(Setenta e cinco milhões, setenta e um mil reais) tabela 3.

 

Tabela 3

 

Receita Corrente Líquida – 2013 a 2015

 

CATEGORIA ECONOMICA

ARRECADADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES (I)

59.627.233,76

70.226.236,56

71.565.132,89

75.071.000,00

Receita Tributária

6.452.691,74

10.868.987,81

9.875.794,00

11.033.097,67

IPTU

1.248.647,77

1.279.624,50

2.250.000,00

2.300.000,00

ISS

2.490.121,64

4.343.344,90

3.705.000,00

4.100.000,00

ITBI

682.231,70

873.039,72

700.000,00

865.000,00

Outras Receitas Tributárias

2.031.690,63

3.280.990,64

3.220.794,00

3.768.097,67

Receita de Contribuições

1.131.115,32

1.279.624,50

1.350.000,00

1.706.000,00

Previdenciária

0,00

0,00

0,00

 

Outras Contribuições

0,00

0,00

1.350.000,00

 

Receita Patrimonial

471.862,60

56.164,45

61.500,00

75.000,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

 

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

 

Receita de Serviços

27.996,00

85.973,04

125.500,00

298.000,00

Transferências Correntes

50.201.757,29

56.875.297,98

50.986.695,58

68.919.722,33

Cota Parte do FPM

12.910.892,17

14.596.721,07

15.393.000,00

15.600.000,00

Cota Parte do ICMS

16.100.343,72

19.302.968,94

19.070.000,00

25.000.000,00

Cota Parte do IPVA

2.192.271,76

1.973.966,09

2.867.000,00

3.400.000,00

Transferências do FUNDEB

8.903.694,45

10.279.973,38

11.389.182,51

12.000.000,00

Outras Transferências Correntes

10.094.555,19

10.721.668,51

9.780.645,96

12.912.722,33

Outras Receitas Correntes

1.341.810,81

1.060.188,78

1.652.510,42

1.916.100,00

(-) Renúncias/Restituições/Descontos

 

 

 

 

DEDUÇÕES (II)

6.176.074,65

7.207.540,04

7.513.132,89

8.876.920,00

Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB

- 6.176.074,65

- 7.207.540,04

- 7.513.132,89

- 8.876.920,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)

53.451.159,11

63.018.696,52

64.052.000,00

75.071.000,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

Obs. não foi descontado PACS/PSF E IRRF

 

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2016 em R$ 81.896.000,00 (oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.

 

Tabela 4

 

Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2016

 

Em R$ 1.00

DESPESA

CATEGORIA ECONOMICA

FISCAL

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

70.345.574,27

70.345.574,27

85,90

Pessoal e Encargos Sociais

43.218.176,12

43.218.176,12

52,77

Juros e Encargos da Dívida

86.924,00

86.924,00

0,11

Outras Despesas Correntes

27.040.474,15

27.040.474,15

33,02

DESPESAS DE CAPITAL

11.401.729,73

11.401.729,73

13,92

Investimentos

9.676.471,23

9.676.471,23

11,82

Inserções Financeiras

0,00

0,00

 

Amortização da Dívida

1.725.258,50

1.725.258,50

2,11

RESERVA DE CONTINGENCIA

148.696,00

148.696,00

0,18

DESPESA TOTAL

81.896.000,00

81.896.000,00

100

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

Despesas Correntes

 

As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2016 estão estimadas no valor de R$ 70.345.574,27 (setenta mil, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), representando 85,90% da despesa total – tabela 4.

 

Despesas de Capital

 

As despesas de capital do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2015 estão estimadas no valor de R$ 11.401.729,73(onze milhões, quatrocentos e um mil e setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), representando 13,92% da despesa total fixada para o referido exercício.

 

Reserva de Contingência

 

A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, está fixada em R$ 148.696,00(cento e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais) correspondendo a 0,20% da despesa total para o exercício e da Receita Corrente Líquida.

 

EVOLUÇÃO DAS DESPEDAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS

 

A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2012 a 2014, bem como, a despesa inicial para 2015 e a fixada para 2016.

 

Tabela 5

 

Evolução Anual da Despesa – 2012 a 2014

 

Em R$ 1.00

CATEGORIA ECONOMICA

REALIZADA

ORÇADA INICIAL

PROJETADA

2012

2013

2014

2015

2016

DESPESAS CORRENTES

47.153.371,16

52.349.711,97

57.036.393,58

59.201.350,47

70.345.574,27

Pessoal e Encargos Sociais

28.267.761,04

26.689.806,20

33.415.443,47

34.079.467,66

43.218.176,12

Juros e Encargos da Dívida

37.940,39

69.234,89

62.528,69

60.100,00

86.924,00

Outras Despesas Correntes

18.847.669,73

25.590.670,88

23.558.421,42

25.061.782,81

27.040.474,15

DESPESAS DE CAPITAL

6.482.549,90

3.764.336,82

5.513.644,55

4.760.505,31

11.401.729,73

Investimentos

4.868.342,62

1.877.967,17

3.802.135,29

2.958.505,31

9.676.471,23

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida

1.614.207,28

1.886.369,65

1.711.509,26

1.802.000,00

1.725.258,50

RESERVA DE

 

 

 

 

 

CONTINGENCIA

-

390.052,21

 

90.144,22

148.696,00

DESPESA TOTAL

53.635.921,06

56.504.101,00

62.550.038,13

64.052.000,00

81.896.000,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

 

A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2016, relacionadas às funções de governo.

 

Tabela 6

 

Despesas por Função no Exercício de 2016

 

Em R$ 1,00

Código

Nome da Função

Valor

01

Legislativa

3.615.000,00

04

Administração

11.150.843,69

08

Assistência Social

3.417.870,72

10

Saúde

21.948.750,29

12

Educação

22.829.335,15

13

Cultura

447.156,67

15

Urbanismo

8.872.633,57

17

Habitação

230.000,00

16

Saneamento

1.500.000,00

19

Ciências e Tecnologia

110.000,00

20

Agricultura

1.071.715,71

26

Transporte

1.449.284,11

27

Desporto e Lazer

301.537,20

28

Encargos Especiais

4.803.176,89

99

Reserva de Contingência

148.696,00

Total

81.896.000,00

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

APLICAÇÃO DE RECUROS NA EDUCAÇÃO

 

A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2016.

 

Tabela 7

Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino – Exercício 2016

 

Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino

 

IMPOSTOS PRÓPRIOS (A)

10.204.000,00

IPTU

2.300.000,00

IRRF

1.400.000,00

ITBI

865.000,00

ISS

4.100.000,00

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.

1.539.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)

28.531.000,00

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

131.000,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

3.400.000,00

ICMS (Art.158, CF/1998)

25.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)

15.984.600,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

34.600,00

FPM (Art.159, CF/1998)

15.600.000,00

ITR (Art.158, CF/1998)

350.000,00

FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55

0,00

TRANSFERÊNCIA FUNDEB, inclusive para complementação (D)

12.000.000,00

DEDUÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB (E)

8.876.920,00

FPM - Dedução para o FUNDEB

3.120.000,00

IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB

0,00

Dedução LC 87/96 p/FUNDEB

6.920,00

Dedução ITR P/FUNDEB

70.000,00

Dedução IPVA P/FUNDEB

680.000,00

ICMS - Dedução para o FUNDEB

5.000.000,00

VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E)

 

APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27%

5.893.052,00

RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO

 

RECUROS PRÓPRIOS (Fonte 10.00.00)

3.017.564,73

SALARIO EDUCACAO (Fonte 01.08.31)

452.619,52

PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ( Fonte 01.08.32)

8.700,00

PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (Fonte 01.08.33)

323.220,00

PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (Fonte 01.08.34)

99.647,10

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE ( Fonte 01.08.35)

181.841,41

FUNDEB 60% (Fonte 01.11.42)

9.168.000,00

FUNDEB 40% (Fonte 01.11.43)

2.832.000,00

CONVÊNIO DO ESTADO EDUCAÇÃO (Fonte 02.12.37)

1.601.384,26

TOTAL GERAL

23.578.029,02

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

A despesa total com o segmento educação em 2016 está fixada em R$ 23.578.029,02 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil e vinte e nove reais e dois centavos), sendo R$ 17.893.052,00(dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil e cinquenta e dois reais) decorrentes da obrigação constitucional e R$ 5.684.977,02 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais e dois centavos) decorrentes da aplicação de recursos ordinários (não vinculados), recursos de convênios, transferências do salário-educação e outras transferências do FNDE.

Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da CF estão assegurados à aplicação de 27%.

 

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE

 

O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.

 

Tabela 8

Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde – Exercício

2016

 

APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE

 

Discriminação

Receita Tributária (A)

10.204.000,00

IPTU

2.300.000,00

IRRF

1.400.000,00

ITBI

865.000,00

ISS

4.100.000,00

Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.

1.539.000,00

Transferências Constitucionais (B)

44.515.600,00

IPI-EX (Art.159, CF/1998)

131.000,00

IPVA (Art.158, CF/1998)

3.400.000,00

ICMS (Art.158, CF/1998)

25.000.000,00

Transferência Financeira LC nº 87/96

34.600,00

FPM (Art.159, CF/1998)

15.600.000,00

ITR (Art.158, CF/1998)

350.000,00

Total das Receitas (C) = (A) + (B)

54.719.600,00

APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 15%

8.207.940,00

APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5%

15.043.490,00

DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE

 

RECUROS PRÓPRIOS (Fonte 10.00.00)

160.000,00

PAB - PISO DE ATENCAO BASICA (Fonte 01.07.07)

2.112.700,00

PSF - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA (Fonte 01.07.09)

664.680,00

PSF ODONTO - SAUDE BUCAL - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA (Fonte 01.07.10)

267.840,00

PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (Fonte 01.07.11)

1.096.092,00

FARMACIA BASICA (Fonte 01.07.12)

96.000,00

VIGILANCIA SANITARIA (Fonte 01.07.14)

23.271,57

MAC - MEDIA ALTA COMPLEXIDADE (Fonte 01.07.16)

1.998.900,72

VIGILÂNCIA EM SAÚDE (Fonte 01.07.50)

290.000,00

ASSISTENCIA FARMACEUTICA (Fonte 01.07.51)

195.776,00

TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,50 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS

21.948.750,029

Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN

 

O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2016 corresponde a R$ 8.876.920,00(oito milhões oitocentos e setenta e seis mil e novecentos e vinte reais). As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$ 15.043.490,00(quinze milhões. Quarenta e três mil e quatrocentos e noventa reais), representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 12,5%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2016 está fixada em R$ 21.948.750,029 (vinte e um milhões novecentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).

 

Lei nº. 2.174/GP/PMPB/2015

 

Pimenta Bueno, 22 de dezembro de 2015.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUNEO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.

 

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pimenta Bueno para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 81.896.000,00 (Oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais)

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 81.896.000,00 (Oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais).

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 81.896.000,00 (Oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais).

 

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 8% (oito) do total dos orçamentos Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias

consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – Excesso de arrecadação em bases constantes;

IV - Suplementar dotação orçamentária de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº. 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;

IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº4. 320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.

 

Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não serão computados os créditos suplementares aberto para o atendimento de despesas:

I – Atender insuficiência de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização encargos e juros da dívida, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios e Fundos destinadas a aplicações diárias específicas;

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 10. Integram a presente lei os anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:B256AACF