ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E LAZER- SEMTEL - PORTARIA Nº 215, DE PORTO VELHO, 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER – SEMTEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao servidor Lauro Vinicius Dantas Gil, matrícula nº 10078759, ocupante do cargo de Assessor Executivo, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL, suprimento de fundos, em regime de adiantamento, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme as seguintes dotações orçamentárias:

I – R$ 6.000,00 (seis mil reais), no Projeto/Atividade 13.01.04.122.007.2.001 – Administração da Unidade, Programa 007 – Apoio Administrativo, elemento de despesa 3.3.90.30-96 – Material de Consumo – Pagamento Antecipado, fonte de recursos 1.500.0000.0000.0000, conforme CEO nº 252/2026 (SEI nº 1868748);

II – R$ 2.000,00 (dois mil reais), no Projeto/Atividade 13.01.23.695.351.2.195 – Manutenção e Revitalização dos Pontos Turísticos do Município, Programa 351 – Desenvolvimento Sustentável do Turismo, elemento de despesa 3.3.90.30-96 – Material de Consumo – Pagamento Antecipado, fonte de recursos 1.500.0000.0000.0000, conforme CEO nº 253/2026 (SEI nº 1869595).

Art. 2º – O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 21.679, de 22 de dezembro de 2025, será de 90 (noventa) dias, a partir do recebimento do adiantamento, e o prazo para apresentação da prestação de contas será de 20 (vinte) dias, a contar do término do prazo de aplicação.

Art. 3º – A finalidade do adiantamento será atender às despesas previstas no art. 20 do Decreto nº 21.679, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 4º – Ao responsável pela aplicação do adiantamento caberá realizar, pessoalmente, a comprovação das despesas, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 5º – O Departamento de Contabilidade efetuará os registros complementares necessários à caracterização comprobatória da aplicação dos recursos.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

CÁSSIO MOURA SILVA
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTEL


Publicado por:
Aline de Souza Zanuto Pozzer
Código Identificador:B257C0FF