ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2183/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2183/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64) DE R$ 1.083.430,94, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a realizar alteração orçamentária no orçamento programa de 2026, no valor de R$ 1.083.430,94 (um milhão, oitenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, de recursos do Leilão de 2025, destinado a SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 1.XXX – LEILÃO MUNICIPAL

Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.083.430,94

 

Artigo 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) –

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

1.500.0000.0000 – (SF) RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.083.430,94

VINCULADO: AGÊNCIA 1406-0 / CONTA 55586-X - LEILÃO MUNICIPAL

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B2743F2F