ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2074/2012/GABINETE
“Dispõe sobre doação da Quadra “02” Setor Industrial “05” para famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para as Famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, a Quadra “02” Setor Industrial “05”, do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 55,00m confrontando com a Rua Colômbia.
FUNDOS: 55,00m confrontando com a Av. Brasil.
LADO DIREITO: 120,00m confrontando com a Rua Francisco Pereira de Souza.
LADO ESQUERDO: 120,00m confrontando com a Rua Amazonas.
Parágrafo Único: A Quadra “03” será composta de 40 lotes.
Art. 2º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração da área, correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:B28CE0E8