ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2074/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.

 

“Dispõe sobre doação da Quadra “02” Setor Industrial “05” para famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para as Famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, a Quadra “02” Setor Industrial “05”, do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:

 

FRENTE: 55,00m confrontando com a Rua Colômbia.

FUNDOS: 55,00m confrontando com a Av. Brasil.

LADO DIREITO: 120,00m confrontando com a Rua Francisco Pereira de Souza.

LADO ESQUERDO: 120,00m confrontando com a Rua Amazonas.

Parágrafo Único: A Quadra “03” será composta de 40 lotes.

 

Art. 2º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração da área, correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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