ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI MUNICIPAL N.º 1.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o ANEXO I da Lei nº 1.182, de 27 de maio de 2025, para alterar o valor do subsídio do cargo de Diretor de Obras, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 1.182, de 27 de maio de 2025, passa vigorar com a seguinte redação quanto ao cargo do Diretor de Obras:

Diretor de Obras

01(um)

Cargo em Comissão

3.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão; outras atividades correlatas;

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 3ºAs disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova União,17 de dezembro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:B2A06C03