ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.664 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura - CMAGRI.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura - CMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1381

02

PODER EXECUTIVO

02.30.00

COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI

FICHA 278

2.4.1.4.99.0.1.25

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA ESPECIAL

DR

1.710.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

R$ 300.000,00

 

TOTAL GERAL

300.000,00 (trezentos mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.30.00

COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA

0010

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA CONSTITUCIONAL PIX

DR

1.710.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

300.000,00 (trezentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de equipamento para promoção e desenvolvimento agrícola no município de Candeias do Jamari – RO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:B2A73A97