ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.266, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.266, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 207.014,00 (Duzentos e sete mil e quatorze reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1020- INCREM. TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA Nº 36000.417596/2021-00.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1021- INCREM. TEMPORÁRIO DO PAB – PROPOSTA Nº 36000.417596/2021-00.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ.
R$ 107.014,00 (Cento e sete mil e quatorze reais)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 207.014,00 (Duzentos e sete mil e quatorze reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Emenda parlamentar, que segue em anexo, cópia da proposta.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 19 de abril de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B2BB3B80