ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.939, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.498/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.939, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º2.498/2021DE 22 DE JULHO DE 2021 E, DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica alterado o § 3º do art. 13 da Lei n.º 2.498/2021, que dispõe sobre o serviço funerário no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, passando a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 13....................................................................................

.....................................................................................................

 

§ 3ºNãopoderáoveículosuperar15(quinze)anos de uso."

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de maio de 2025.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereadora Rafaela do Batista e Vereador João Mendes - Projeto de lei nº 3.635/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 15/05/2025 às 13:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3170414e o código verificador79173265.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

ELIANE MARIA CORDEIRO

***.335.892-**

14/05/2025 11:50

2

MARCOS PAIVA FREITAS

***.357.872-**

14/05/2025 12:15

3

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

15/05/2025 08:41

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

15/05/2025 12:30

5

CARLA MENDES DA SILVA

***.926.212-**

16/05/2025 08:32


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:B2CB715E