ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 002/2024

TERMO ADITIVO 002/2024

CONTRATO Nº. 003/2022 C.M.C

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2022

 

SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 003/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO A INTERNET

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.764.262/0001-83, com sede na Rua Bororós, nº 3234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, denominada ADITANTE, neste ato representada por sua Presidente, a Senhora JUCIELI ANDRADE DE CARLI, brasileira, solteira, agente político, portadora do RG sob o nº. 805.534 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº 323.841.268-06, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, na Linha 11, Eixo Rumo Escondido, S/N, e de outro lado a e do outro lado a empresa VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.072.400/0001-29, com sede na Rua Tapuias, n° 3009, bairro Centro, Município e Comarca de Colorado do Oeste/RO, doravante denominada ADITADA neste ato representada por sua proprietária Senhora VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI, brasileira, solteira, portadora do RG sob o nº. 797920 SSP/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº 755.459.772-87, residente e domiciliada na Rua Tapuias, n° 3009, bairro Centro, Município e Comarca de Colorado do Oeste/RO, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 038/2022 e que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

 

DO OBJETO, PRAZO E VALOR

 

Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 003/2022 C.M.C, por um período de 12 (doze) meses, ou seja, de 10/03/2024 a 10/03/2025, conforme prevê a Cláusula Sexta do Contrato, mantendo-se o valor original estimado de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) mensais pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o valor de R$ 2.880,00 (Dois mil e oitocentos e oitenta reais);

 

DO AMPARO LEGAL

 

Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações;

 

ELEMENTO DE DESPESAS

 

Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:

 

Órgão

Unid. Orçamentária

Elemento de Despesa

Câmara Municipal de Cabixi/RO

01.031.0001.2001.0000

33.90.39-79

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 003/2022, em seus termos e no previsto na licitação.

 

E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.

 

Cabixi-RO, 08 de março de 2024.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI/RO

Procurador Jurídico

CNPJ/MF sob o nº 04.764.262/0001-83 OAB/RO 4.325

 

VANDERLEIA ROSA DEAMBROSIO EIRELI

CNPJ/MF sob o nº 11.072.400/0001-29

 

Testemunhas Assinadas Eletronicamente

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS E EXECUÇÃO DO CONTRATO:

O prazo de duração do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Termo Contratual, podendo ser prorrogado em até 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98, conforme as necessidades da Câmara de Vereadores de Cabixi/RO;


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:B2CF9E57