ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1034/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1034/GP/2021

DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

 

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único. A vedação de que trata o art. 1º se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e, se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

 

Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto do artigo anterior, deverá ser exonerado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a promulgação desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 26 de outubro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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