ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1034/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1034/GP/2021
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação de que trata o art. 1º se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e, se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º O agente já nomeado e que se enquadrar no disposto do artigo anterior, deverá ser exonerado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após a promulgação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de outubro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B2D66F42