ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, no exercício financeiro de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras providências”.

 

LUCAS FOLLADOR, Prefeito em exercício do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 222.920,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais), resultantes de anulação de dotação orçamentária.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.095.580,01 (um milhão noventa e cinco mil quinhentos e oitenta reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo da União e do Estado para o município de Ariquemes, conforme a seguir discriminado:

 

Projeto/Atividade: 2035 - RECURSOS DE CONVENIOS UNIAO/ESTADO

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5-SUPLEM.

0081

10.122.0002.2035-449051000000

2.920,00

Fonte: 02.13.36Transferência de Convênios da União

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

6-REDU.

0081

10.122.0002.2035-449051000000

-2.920,00

Fonte: 02.13.37 Transferência de Convênios do Estado

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2044 - MANUT ATIV CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5 – SUPLEM

374

10.302.0058.2044-319011000000

73.893,31

5 – SUPLEM

377

10.302.0058.2044-319016000000

8.981,18

5 – SUPLEM

379

10.302.0058.2044-319113000000

10.884,84

5 – SUPLEM

395

10.302.0058.2044-339046000000

6.240,67

Fonte: 03.07.88 - Centro de Atenção Psicossocial

6-REDUÇÃO

397

10.302.0058.2044-449052000000

-100.000,00

Fonte: 03.07.88 - Centro de Atenção Psicossocial

Projeto/Atividade: 2037 - MANUT DAS ATIV AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS

TIPO

CÓDIGO RED.

DOTAÇÃO

VALOR

5 – SUPLEM

120

10.301.0059.2037-319011000000

89.084,47

5 – SUPLEM

124

10.301.0059.2037-319016000000

3.000,00

5 – SUPLEM

130

10.301.0059.2037-339046000000

19.176,65

5 – SUPLEM

126

10.301.0059.2037-319113000000

8.738,88

Fonte: 03.07.11 Agentes Comunitários de Saúde – PACS

6-REDUÇÃO

132

10.301.0059.2037-449052000000

-120.000,00

Fonte: 03.07.11 Agentes Comunitários de Saúde – PACS

 

.

Art. 4º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 2º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo da União e do Estado para o município de Ariquemes, conforme a seguir discriminado:

 

PISO VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAUDE

BANCO

CONTA CORRENTE

SALDO

FONTE

CEF

624010-0

398.182,66

30750

TOTAL

398.182,66

 

PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA PAB - ESTADUAL

BANCO

CONTA CORRENTE

SALDO

FONTE

BB

11420-0

63,46

32107

BB

40223-0

104.953,99

32107

CEF

788-9

43.216,27

32107

TOTAL

148.233,72

 

NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

BANCO

CONTA CORRENTE

SALDO

FONTE

CEF

716-1

45.153,13

30786

TOTAL

45.153,13

 

 

 

 

 

MICROSCOPISTA

BANCO

CONTA CORRENTE

SALDO

FONTE

CEF

715-3

43.930,89

30792

TOTAL

43.930,89

 

HEPATITES VIRAIS

BANCO

CONTA CORRENTE

SALDO

FONTE

CEF

624012-7

191,52

30794

CEF

751-0

128.148,80

30794

TOTAL

128.340,32

 

BLOCO INVESTIMENTO SUS

BANCO

CONTA CORRENTE

SALDO

FONTE

CEF

624032-1

30.158,12

30789

CEF

624034-8

301.581,17

30789

TOTAL

331.739,29

 

 

Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a classificação da receita, fonte do recurso, funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º a 4º desta Lei.

Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º a 4º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

LUCAS FOLLADOR

Prefeito em Exercício do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B2DF8E24