ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.110, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, no exercício financeiro de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras providências”.
LUCAS FOLLADOR, Prefeito em exercício do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 222.920,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e vinte reais), resultantes de anulação de dotação orçamentária.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.095.580,01 (um milhão noventa e cinco mil quinhentos e oitenta reais e um centavo), por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo da União e do Estado para o município de Ariquemes, conforme a seguir discriminado:
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Projeto/Atividade: 2035 - RECURSOS DE CONVENIOS UNIAO/ESTADO |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
DOTAÇÃO |
VALOR |
|
5-SUPLEM. |
0081 |
10.122.0002.2035-449051000000 |
2.920,00 |
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Fonte: 02.13.36Transferência de Convênios da União |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
DOTAÇÃO |
VALOR |
|
6-REDU. |
0081 |
10.122.0002.2035-449051000000 |
-2.920,00 |
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Fonte: 02.13.37 Transferência de Convênios do Estado |
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Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: Secretaria Municipal de Saúde |
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Projeto/Atividade: 2044 - MANUT ATIV CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
DOTAÇÃO |
VALOR |
|
5 – SUPLEM |
374 |
10.302.0058.2044-319011000000 |
73.893,31 |
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5 – SUPLEM |
377 |
10.302.0058.2044-319016000000 |
8.981,18 |
|
5 – SUPLEM |
379 |
10.302.0058.2044-319113000000 |
10.884,84 |
|
5 – SUPLEM |
395 |
10.302.0058.2044-339046000000 |
6.240,67 |
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Fonte: 03.07.88 - Centro de Atenção Psicossocial |
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|
6-REDUÇÃO |
397 |
10.302.0058.2044-449052000000 |
-100.000,00 |
|
Fonte: 03.07.88 - Centro de Atenção Psicossocial |
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Projeto/Atividade: 2037 - MANUT DAS ATIV AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE ACS |
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TIPO |
CÓDIGO RED. |
DOTAÇÃO |
VALOR |
|
5 – SUPLEM |
120 |
10.301.0059.2037-319011000000 |
89.084,47 |
|
5 – SUPLEM |
124 |
10.301.0059.2037-319016000000 |
3.000,00 |
|
5 – SUPLEM |
130 |
10.301.0059.2037-339046000000 |
19.176,65 |
|
5 – SUPLEM |
126 |
10.301.0059.2037-319113000000 |
8.738,88 |
|
Fonte: 03.07.11 Agentes Comunitários de Saúde – PACS |
|||
|
6-REDUÇÃO |
132 |
10.301.0059.2037-449052000000 |
-120.000,00 |
|
Fonte: 03.07.11 Agentes Comunitários de Saúde – PACS |
|||
.
Art. 4º Os recursos necessários para criação do crédito adicional Suplementar de que trata o Art. 2º é proveniente de recursos de transferências fundo a fundo da União e do Estado para o município de Ariquemes, conforme a seguir discriminado:
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PISO VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO EM SAUDE |
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BANCO |
CONTA CORRENTE |
SALDO |
FONTE |
|
CEF |
624010-0 |
398.182,66 |
30750 |
|
TOTAL |
398.182,66 |
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PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA PAB - ESTADUAL |
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BANCO |
CONTA CORRENTE |
SALDO |
FONTE |
|
BB |
11420-0 |
63,46 |
32107 |
|
BB |
40223-0 |
104.953,99 |
32107 |
|
CEF |
788-9 |
43.216,27 |
32107 |
|
TOTAL |
148.233,72 |
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|
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF |
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BANCO |
CONTA CORRENTE |
SALDO |
FONTE |
|
CEF |
716-1 |
45.153,13 |
30786 |
|
TOTAL |
45.153,13 |
|
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|
MICROSCOPISTA |
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BANCO |
CONTA CORRENTE |
SALDO |
FONTE |
|
CEF |
715-3 |
43.930,89 |
30792 |
|
TOTAL |
43.930,89 |
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HEPATITES VIRAIS |
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BANCO |
CONTA CORRENTE |
SALDO |
FONTE |
|
CEF |
624012-7 |
191,52 |
30794 |
|
CEF |
751-0 |
128.148,80 |
30794 |
|
TOTAL |
128.340,32 |
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BLOCO INVESTIMENTO SUS |
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BANCO |
CONTA CORRENTE |
SALDO |
FONTE |
|
CEF |
624032-1 |
30.158,12 |
30789 |
|
CEF |
624034-8 |
301.581,17 |
30789 |
|
TOTAL |
331.739,29 |
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Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a classificação da receita, fonte do recurso, funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão dos Artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º a 4º desta Lei.
Art. 7º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º a 4º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
LUCAS FOLLADOR
Prefeito em Exercício do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B2DF8E24