ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.132./2.018 26 DE JANEIRO DE 2.018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.132./2.018 26 de janeiro de 2.018.

 

“ALTERA A LEI Nº 1.765, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE 04, DA QUADRA 03, SETOR INSTITUCIONAL, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 2.507,76 M2, ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 1765, de 2 de abril de 2.013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2ºO DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 02 (dois) anos da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.”(NR)

 

Art. 2º O inciso III do Art. 3º da Lei nº 1765, de 2 de abril de 2.013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º

I - .....................................................

II - ....................................................

III – Iniciar as obras de Implantação do empreendimento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, concluindo – a em até 48 (quarenta e oito) meses.”(NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 26 de janeiro de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B30BC08C