ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10051 -GP/2026
DECRETO Nº 10051 -GP/2026. Em, 29 de outubro de 2026.
‘’Nomeia os membros para compor o Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Nova Mamoré, Estado do Rondônia, e dá outras providências. ‘’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Memorando n° 790/SEMED/2026 de 27 de outubro de 2.026.
CONSIDERANDO os Artigos 205 e 208 da Constituição Federal que estabelece o direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a BNCC - Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece ações articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para assegurar a alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, por meio da articulação, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter Consultivo, Propositivo, Articulador e de Acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Nova Mamoré.
Art. 2°. O Comitê tem por finalidade planejar, acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a integração entre as ações pedagógicas, administrativas e de gestão educacional voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças.
Art. 3º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
III – Analisar os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem;
IV – Propor estratégias para melhoria dos índices de alfabetização; ID: 454554 e CRC: 112651DD.
V – Acompanhar a execução do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VI – Incentivar ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VII – Promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais instituições parceiras;
VIII – Emitir recomendações técnicas para subsidiar decisões da gestão educacional;
IX – Elaborar relatórios de acompanhamento das ações desenvolvidas;
X – Acompanhar o cumprimento das metas e estratégias previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município.
Art. 4º. O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
a) Eunice Menezes de Souza (titular)
b) Maria Rosineide Rodrigues de Menezes(suplente)
c) Ivanusia Santiago de Lima Pinheiro (titular)
d) Eulalia Souza de Oliveira Abreu (suplente)
II - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
a) Patrícia Alves Pereira (titular)
b) Rosileina Flor (suplente)
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
a) Vandiléia Araújo da Silva (titular)
b) Mariana de Souza Lima (suplente)
IV - 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Planejamento;
a) Maria Rosemeire Menezes Rodrigues (titular)
b) Florismar Barroso Viana
V - 01 (um) Representante do Poder Executivo;
a) Polyana Nunes Lima de Holanda (titular)
b) Júlio André Rodrigues Ferreira (suplente)
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
a) Marlene Martins Ferreira
b) Erivaldo Barbosa de Oliveira
Parágrafo único. Cada segmento será representado por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, que o substituirá em suas ausências, impedimentos ou vacâncias, sem necessidade de nova designação para cada ausência isolada.
Art. 5º. Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por Decreto do Prefeito Municipal. ID: 454554 e CRC: 112651DD.
Art. 6º. O Comitê será coordenado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 7º. O Comitê reunir-se-á: I – Ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre; II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 8º. As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.
Art. 9º. A participação dos membros no Comitê constitui serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Este Decreto tem efeitos retroativos ao dia 10 de setembro de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 29 de outubro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:B3137AAF