ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 994-2021

LEI MUNICIPAL Nº 994/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (36000.3521882/02-000)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

 

- Elemento de Despesa 3.3.90.34 – Diária – Pessoal Civil

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 36000.3521882/02-000 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos E Vinte Mil Reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:B329DAC5