ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.076, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 338.573,64 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação (+): R$ 338.573,64

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 192.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento

3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 21.000,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 53.573,64

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.2046.0000 - Manutenção da SEMAPLANF

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Excesso de arrecadação: R$ 338.573,64

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita Prevista

Receita Arrecadada

Tendência de Arrecadadação

Excesso de Arrecadação

01.00

1.001.0000

R$ 84.064.972,52

R$ 91.922.543,07

R$ 101.007.971,57

R$ 16.942.999,05

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:B32C77DA