ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 789
De 19 de Abril de 2016.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 52.308,75 (cinquenta de dois mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos), e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2016 para abrir um crédito adicional especial, nas Secretarias Municipais de Serviços Públicos e Planejamento, no valor deR$ 52.308,75 (cinquenta de dois mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos) Destinados a realização de obras na sede do município e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0017 – Programa de Incentivo Ao Turismo
Projeto/Atividade: Revitalização Complexo Turístico CR: 0296.420-25/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 52.308,75
Art. 2º.O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse nº 0296.420-25 / 2009 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução deImplantação de infraestrutura turística através da revitalização docomplexo esportivo turístico Beira Rio, no Município deCANDEIAS DO JAMARI/RO, no valor de R$ 52.308,75 (cinquenta de dois mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B33131B5