ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.171 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 215.000,00

FR. 1.501

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 21.161,56

FR. 1.501

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 24.268,56

FICHA - 034

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF

 

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 100.000,00

FICHA - 038

 

Anulação (-)

 

02.01 - Poder Executivo - GABINETE

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2001 - Administração e Gestão do Gabinete

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 87.084,53

FICHA: 014

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0010 - Administração Geral - Gestão de Controle, Informação e Modernização

2075 - Gestão de Informação e Controle

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 37.184,03

FICHA: 052

 

02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.0001 - Reserva de Contingência - Administração e Gestão

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 236.161,56

FICHA: 054

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 360.430,12 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:B33610CD