ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.590/2021, 23 DE DEZEMBRO DE 2.021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2022-2025 para o Município de Ariquemes e estabelece outras providências.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual PPA para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos. §1º - Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento. §2º - As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais. §3º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3º - A exclusão de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, fica autorizado a: I - alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos); II - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias; III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.
Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022- 2025.
Art. 8º - As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais. Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 9º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual. Art. 10 - Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita Municipal de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes/RO, Mensagem de Projeto de lei 53 de 28/09/2021 (ID 539580) e Mensagem de Projeto de lei 62 de 18/10/2021 (ID 565471) , Ofício nº 117/LEGIS/2021.
ANEXOS DA LEI 2590/2021.
1 Anexo I - EVOLUÇÃO DE RECEITA 23/12/2021 682703
2 Anexo II - RECURSOS DISPONIVEIS 23/12/2021 682705
3 Anexo III - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS 23/12/2021 682706
4 Anexo IV - PROGRAMAS METAS E AÇÕES 23/12/2021 682710
5 Anexo V - SINTESE DAS AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO 23/12/2021 682712
6 Relatório PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO PPA-2022-2025 28/09/2021 539792 A
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 682395 e o código verificador BC905419.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B3645E07