ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 664/2012
De 31 De Dezembro De 2012.
“Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos, altera a Lei Complementar Nº 285 de 09 de abril de 2003 e a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 87, combinado com a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Fica Criada a Secretaria Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos – SEMCAE.
Art. 2°. A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos – SEMCAE é a seguinte:
I. Secretário Secretaria Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos;
II. Assessoria Técnica;
III. Departamento de Acompanhamento de Convênio e Contratos;
Art. 3º. Compõem a Assessoria Técnica:
a. Divisão de Apoio Técnico;
b. Divisão de Apoio Administrativo;
c. Divisão de Apoio de Desenvolvimento Comunitário.
Art. 5º. Compõem a Coordenadoria Municipal de Convênios e Contratos:
I – Departamento de Engenharia:
a. Divisão de Obras Públicas e Habitacionais;
b. Divisão de Obras Viárias;
c. Divisão de Topografia;
d. Divisão de Projetos Elétricos;
e. Divisão de Orçamento.
Art. 6º. Compõem o Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos:
a. Divisão de Controle de Convênios e Contratos;
b. Divisão de Prestação de Contas de Convênio e Contratos.
Art.7º. A composição dos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da estrutura básica da Secretaria Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos – SEMCAE se encontra descritas nos Anexos I e II, desta Lei Complementar.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o remanejamento de pessoal, objetivando o atendimento das necessidades administrativas, bem como disciplinar atribuições e competências inerentes ao funcionamento desta Secretaria Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos – SEMCAE, não estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Candeias do Jamari.
Art. 10. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
|
Secretário Municipal de Convênios e Assuntos Estratégicos |
01 |
CCD-4 |
|
Coordenador Municipal de Projetos e Obras Especiais |
01 |
CCD-4.3 |
|
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos |
01 |
CCD–9 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
01 |
CCD–14 |
|
Chefe da Divisão de Topografia |
01 |
CCD–14 |
|
Chefe da Divisão de Projetos Elétricos |
01 |
CCD–14 |
|
Chefe da Divisão de Controle de Convênios e Contratos |
01 |
CCD–14 |
|
Chefe da Divisão de Prestação de Contas de Convênios e Contratos |
01 |
CCD–14 |
|
Diretor Executivo |
01 |
CCD – 7 |
|
Secretária Executiva |
01 |
CCD – 7 |
|
Assessor |
01 |
CCD – 6 |
|
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS |
11 |
|
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
Secretária |
01 |
FG – 6.1 |
550,00 |
|
Responsável pelo Protocolo |
01 |
FG - 10 |
123,00 |
|
TOTAL DE CARGOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
02 |
|
|
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:B36704EB