ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.369 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA 2022, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA CRIAÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO-GAB, NO VALOR DE R$ 21.800, 00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no Gabinete do Prefeito-GAB, no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0002

GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

AÇÃO

2002

GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

26

R$ 21.800,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0002

GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

AÇÃO

2002

GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00

DESPESAS D EXERCICIOS ANTERIORES

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

R$ 21.800,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:B3734ABC