ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.369 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“AUTORIZA A INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA 2022, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA CRIAÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO-GAB, NO VALOR DE R$ 21.800, 00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no Gabinete do Prefeito-GAB, no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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AÇÃO |
2002 |
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
26 |
R$ 21.800,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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AÇÃO |
2002 |
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92.00 |
DESPESAS D EXERCICIOS ANTERIORES |
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
R$ 21.800,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS). |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
Código Identificador:B3734ABC