ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2070/17

LEI MUNICIPAL Nº 2.070/2.017 05 de junho de 2017

 

“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS NOVO AMANHECER - APRONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI;

 

Art.1º Fica declarada de utilidade publica Associação de Produtores Rurais Novo Amanhecer - APRONA, CNPJ: 06.316.181.0001-46, com Sede no Município de Ariquemes

 

Art. 2º Cessarão os efeitos desta declaração, caso a entidade deixar de cumprir as obrigações e deveres descritos em seu Estatuto.

 

Art.3º O Poder Executivo mediante Decreto, fara o devido remanejamento entre os órgão e as unidades orçamentarias supracitadas, conforme previsão do artigo 41 e 42 da lei 4.320/1964.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 05 de junho 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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