ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.524 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe quanto à Inclusão e adequação Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.121 |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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|
PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
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|
AÇÃO |
2134 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
71 |
270.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
72 |
145.000,00 |
|
Total da anulação |
R$ 415.000,00 |
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|
ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.121 |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
||
|
PROGRAMA |
0114 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS |
||
|
AÇÃO |
2134 |
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
446 |
280.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
447 |
290.000,00 |
|
Total da anulação |
R$ 570.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
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|
PROGRAMA |
0058 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
32 |
280.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
35 |
19.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
36 |
1.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 300.000,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.03.00 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.124 |
Controle Externo |
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|
PROGRAMA |
0060 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
59 |
33.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
62 |
1.500,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 34.500,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
||
|
PROGRAMA |
0061 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
76 |
12.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
77 |
5.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 17.000,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
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|
PROGRAMA |
0077 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
93 |
63.500,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
96 |
6.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
97 |
2.200,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 71.700,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
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|
PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.49 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
121 |
5.763,36 |
|
Total da suplementação |
R$ 5.763,36 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.122 |
Administração Geral |
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|
PROGRAMA |
0103 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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|
AÇÃO |
2108 |
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
463 |
438.963,36 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.46 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
466 |
84.000,00 |
|
Total da suplementação |
R$ 522.963,36 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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|
AÇÃO |
2121 |
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PAB |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
474 |
33.073,28 |
|
Total da suplementação |
R$ 33.073,28 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) |
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Art. 2º - Os valores descritos nesta lei têm como finalidade o custeio com a folha de pagamento referente ao mês de novembro a partir de concessão de emendas impositivas do poder legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B39030AF