ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.524 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“Dispõe quanto à Inclusão e adequação Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal.”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

SUB-FUNÇÃO

04.121

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

AÇÃO

2134

EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

71

270.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

72

145.000,00

Total da anulação

R$ 415.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

04.121

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA

0114

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS

AÇÃO

2134

EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

446

280.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

447

290.000,00

Total da anulação

R$ 570.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0058

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

32

280.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

35

19.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

36

1.000,00

Total da suplementação

R$ 300.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.03.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

SUB-FUNÇÃO

04.124

Controle Externo

PROGRAMA

0060

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

59

33.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

62

1.500,00

Total da suplementação

R$ 34.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

76

12.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

77

5.000,00

Total da suplementação

R$ 17.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

93

63.500,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

96

6.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

97

2.200,00

Total da suplementação

R$ 71.700,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0062

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

121

5.763,36

Total da suplementação

R$ 5.763,36

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.122

Administração Geral

PROGRAMA

0103

PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

AÇÃO

2108

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

463

438.963,36

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

466

84.000,00

Total da suplementação

R$ 522.963,36

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

2121

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PAB

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

474

33.073,28

Total da suplementação

R$ 33.073,28

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais)

 

Art. 2º - Os valores descritos nesta lei têm como finalidade o custeio com a folha de pagamento referente ao mês de novembro a partir de concessão de emendas impositivas do poder legislativo.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B39030AF