ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e Adolescente
082430014 – Casa Acolhedora Lar Feliz
082430014.2.04400 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor .................. R$ 12.000,00
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09- 01 – Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e Adolescente
082430011 – Proteção Social Básica
082430011.2.03800 – Manutenção dos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor ............... R$ 28.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor .............. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS
Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado
Valor .............. R$ 40.000,00
TOTAL ........... R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação com repasse de recurso do Cofinanciamento Estadual 2020 – Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, fonte 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS, destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B39191FC