ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 através da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e Adolescente

082430014 – Casa Acolhedora Lar Feliz

082430014.2.04400 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor .................. R$ 12.000,00

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

09- 01 – Gabinete do Secretário

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e Adolescente

082430011 – Proteção Social Básica

082430011.2.03800 – Manutenção dos Serviços de Convivência e fortalecimento de vínculos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor ............... R$ 28.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor .............. R$ 10.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS

Destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado

Valor .............. R$ 40.000,00

TOTAL ........... R$ 90.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação com repasse de recurso do Cofinanciamento Estadual 2020 – Decreto n° 24.639, de 30 de dezembro de 2019, fonte 1017 – Rec. Tes. Exercício Corrente – Recurso FEAS, destinação de recursos: 0048 – Outras transferências de Recursos do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:B39191FC