ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/GP/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.193/GP/2023

DE 23 DE MAIO DE 2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por remanejamento orçamentário ao orçamento vigente, no valor deR$ 5.000,00(cinco mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b) SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ. ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00 - TECNOLOGIA DA INFORMÇÃO;

h) FICHA 393;

i) VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor deR$ 5.000,00(cinco mil reais) será por remanejamento orçamentário, conforme os parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) ATIVIDADE 2004 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 - APOIO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

h) FICHA 70;

i) VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 23 de maio de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:B393690A