ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.225/2025
LEI N. 2.225/2025
Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS, SUCATAS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o que dispõe os artigos 26, IX e 137 da Lei Orgânica do Município, c/c § 2º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.
Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão Instituída através da Portaria pelo Prefeito.
Art. 4º - A publicidade para o certame licitatório será através do resumo de edital no Diário Oficial dos Municípios - AROM, bem como, em jornal de grande circulação no Município, no site oficial da Prefeitura e outros meios de divulgação para ampliar a área de competição se achar necessário.
Art. 5º - O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 6º - Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 7º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2025.
ANEXO – I
RELAÇÃO BENS PARA LEILÃO
|
Lote |
Marca/Fabricação/Modelo |
Placa |
RENAVAM |
Estado de Conservação |
|
01 |
VW/Gol 1.0 GIV, ano e modelo 2012, cor branca, Flex. Débitos R$ 366,95 |
NCO8838 |
482194545 |
Antieconômico |
|
02 |
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca, a diesel. |
NDL7996 |
1056296096 |
Antieconômico |
|
03 |
Motonivelador New Holland RG140B, Ano 2014 |
Antieconômico |
||
|
04 |
Sucatas de refletores e luminárias |
SUCATA |
||
|
05 |
Mobiliário em geral |
SUCATA |
||
|
06 |
Motocicleta SUNDOWN/MAX 125 SE, ano e modelo 2010, cor preta, a gasolina. Débitos R$ 662,42 |
NEG0699 |
255375611 |
Antieconômico |
|
07 |
Ônibus VW/IRIZAR INTERCENTURY, ano e modelo 2002, cor branca, a diesel. Débitos R$ 993,63 |
CYN9376 |
797113584 |
Antieconômico |
|
08 |
Sucatas de centrais de ar, modelos diversos |
SUCATA |
||
|
09 |
FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, ano e modelo 2012, cor prata, Flex |
NBL7014 |
463003586 |
Antieconômico |
|
10 |
RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, ano e modelo 2019, cor branca, Flex |
OHR5913 |
1205441821 |
Antieconômico |
|
11 |
Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo 275 |
Antieconômico |
||
|
12 |
Trator Agrícola X754 YTO modelo PAF650. Nº. 2133 ano 2014 |
Antieconômico |
||
|
13 |
Toyota Bandeirantes |
SUC |
SUC |
Irrecuperável |
|
14 |
VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ano e modelo 2008, cor branca, Flex. Débitos R$ 1.249,78 |
NDW4350 |
128523417 |
Irrecuperável |
|
15 |
CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano e modelo 2014, cor branca, Flex. |
NEF8418 |
1031095893 |
Antieconômico |
|
16 |
Microscópio |
SUCATA |
||
|
17 |
Aparelho de ultrassom, marca Philips |
Antieconômico |
||
|
18 |
Máquinas de costura e overlook (Sucatas) |
SUCATA |
||
|
19 |
CITROEN/JUMP GREENCAR ES, ano e modelo 2016, cor branca, a diesel |
NCU3452 |
1125313010 |
Antieconômico |
|
20 |
Retroescavadeira New Holland modelo |
Antieconômico |
||
|
21 |
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca |
NEG3828 |
1042766298 |
Antieconômico |
|
22 |
Retroescavadeira Case, modelo 580N, ano 2013, serie: *NDAH09060* |
Antieconômico |
||
|
23 |
Mini Carregadeira Nova Semax SX60, motor diesel 60HP, alavhidr, cabab, sist, elet 12v, peso op 3.420 con. frontal |
Antieconômico |
||
Descrição técnica para avaliação
|
Lote |
Marca/Fabricação/Modelo |
Placa |
RENAVAM |
|
Valor Inicial |
|
01 |
VW/Gol 1.0 GIV, ano e modelo 2012, cor branca, Flex. Débitos R$ 366,95 |
NCO8838 |
482194545 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 4 anos. |
5.900,00 |
|
02 |
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca, a diesel. |
NDL7996 |
1056296096 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 4 anos. |
86.000,00 |
|
03 |
Motonivelador New Holland RG140B, ano 2014 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano. |
105.000,00 |
||
|
04 |
Sucatas de refletores e luminárias |
SUCATA |
1.200,00 |
||
|
05 |
Mobiliário em geral |
SUCATA |
100,00 |
||
|
06 |
Motocicleta SUNDOWN/MAX 125 SE, ano e modelo 2010, cor preta, a gasolina. Débitos R$ 662,42 |
NEG0699 |
255375611 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano. |
700,00 |
|
07 |
Ônibus VW/IRIZAR INTERCENTURY, ano e modelo 2002, cor branca, a diesel. Débitos R$ 993,63 |
CYN9376 |
797113584 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 anos. |
18.000,00 |
|
08 |
Sucatas de centrais de ar, modelos diversos |
SUCATA |
1.000,00 |
||
|
09 |
FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, ano e modelo 2012, cor prata, Flex |
NBL7014 |
463003586 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, faltando pneus, parada a mais de 4 anos. |
9.000,00 |
|
10 |
RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, ano e modelo 2019, cor branca, Flex |
OHR5913 |
1205441821 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano. |
18.000,00 |
|
11 |
Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo 275 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano. |
23.000,00 |
||
|
12 |
Trator Agrícola X754 YTO modelo PAF650. Nº. 2133 ano 2014 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano. |
28.000,00 |
||
|
13 |
Toyota Bandeirantes |
SUC |
SUC |
SUCATA |
15.000,00 |
|
14 |
VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ano e modelo 2008, cor branca, Flex. Débitos R$ 1.249,78 |
NDW4350 |
128523417 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano. |
6.000,00 |
|
15 |
CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano e modelo 2014, cor branca, Flex. |
NEF8418 |
1031095893 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano. |
16.000,00 |
|
16 |
Microscópio |
SUCATA |
200,00 |
||
|
17 |
Aparelho de ultrassom, marca Philips |
Aparelho com tecnologia ultrapassada, parada a mais de 01 ano. |
9.000,00 |
||
|
18 |
Máquinas de costura e overlook (Sucatas) |
SUCATA |
400.00 |
||
|
19 |
CITROEN/JUMP GREENCAR ES, ano e modelo 2016, cor branca, a diesel |
NCU3452 |
1125313010 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo em razoáveis condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano. |
21.000,00 |
|
20 |
Retroescavadeira New Holland modelo |
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano. |
49.000,00 |
||
|
21 |
Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca |
NEG3828 |
1042766298 |
Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano. |
90.000,00 |
|
22 |
Retroescavadeira Case, modelo 580N, ano 2013, serie: *NDAH09060* |
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano. |
55.000,00 |
||
|
23 |
Mini Carregadeira Nova Semax SX60, motor diesel 60HP, alav hidr, cab ab, sist, elet 12v, peso op 3.420 con. frontal |
Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano. |
45.000,00 |
||
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:B3A63934