ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.225/2025

LEI N. 2.225/2025

Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS, SUCATAS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o que dispõe os artigos 26, IX e 137 da Lei Orgânica do Município, c/c § 2º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens móveis municipais e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado.

 

Parágrafo único. A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação anexa, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

 

Art. 3º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração para fixação do valor mínimo dos mesmos.

 

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão Instituída através da Portaria pelo Prefeito.

 

Art. 4º - A publicidade para o certame licitatório será através do resumo de edital no Diário Oficial dos Municípios - AROM, bem como, em jornal de grande circulação no Município, no site oficial da Prefeitura e outros meios de divulgação para ampliar a área de competição se achar necessário.

 

Art. 5º - O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.

 

Art. 6º - Não acudindo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

 

Art. 7º - Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 13 de novembro de 2025.

 

ANEXO – I

 

RELAÇÃO BENS PARA LEILÃO

 

Lote

Marca/Fabricação/Modelo

Placa

RENAVAM

Estado de Conservação

01

VW/Gol 1.0 GIV, ano e modelo 2012, cor branca, Flex. Débitos R$ 366,95

NCO8838

482194545

Antieconômico

02

Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca, a diesel.

NDL7996

1056296096

Antieconômico

03

Motonivelador New Holland RG140B, Ano 2014

Antieconômico

04

Sucatas de refletores e luminárias

SUCATA

05

Mobiliário em geral

SUCATA

06

Motocicleta SUNDOWN/MAX 125 SE, ano e modelo 2010, cor preta, a gasolina. Débitos R$ 662,42

NEG0699

255375611

Antieconômico

07

Ônibus VW/IRIZAR INTERCENTURY, ano e modelo 2002, cor branca, a diesel. Débitos R$ 993,63

CYN9376

797113584

Antieconômico

08

Sucatas de centrais de ar, modelos diversos

SUCATA

09

FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, ano e modelo 2012, cor prata, Flex

NBL7014

463003586

Antieconômico

10

RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, ano e modelo 2019, cor branca, Flex

OHR5913

1205441821

Antieconômico

11

Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo 275

Antieconômico

12

Trator Agrícola X754 YTO modelo PAF650. Nº. 2133 ano 2014

Antieconômico

13

Toyota Bandeirantes

SUC

SUC

Irrecuperável

14

VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ano e modelo 2008, cor branca, Flex. Débitos R$ 1.249,78

NDW4350

128523417

Irrecuperável

15

CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano e modelo 2014, cor branca, Flex.

NEF8418

1031095893

Antieconômico

16

Microscópio

SUCATA

17

Aparelho de ultrassom, marca Philips

Antieconômico

18

Máquinas de costura e overlook (Sucatas)

SUCATA

19

CITROEN/JUMP GREENCAR ES, ano e modelo 2016, cor branca, a diesel

NCU3452

1125313010

Antieconômico

20

Retroescavadeira New Holland modelo

Antieconômico

21

Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca

NEG3828

1042766298

Antieconômico

22

Retroescavadeira Case, modelo 580N, ano 2013, serie: *NDAH09060*

Antieconômico

23

Mini Carregadeira Nova Semax SX60, motor diesel 60HP, alavhidr, cabab, sist, elet 12v, peso op 3.420 con. frontal

Antieconômico

 

Descrição técnica para avaliação

 

Lote

Marca/Fabricação/Modelo

Placa

RENAVAM

 

Valor Inicial

01

VW/Gol 1.0 GIV, ano e modelo 2012, cor branca, Flex. Débitos R$ 366,95

NCO8838

482194545

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 4 anos.

5.900,00

02

Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca, a diesel.

NDL7996

1056296096

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 4 anos.

86.000,00

03

Motonivelador New Holland RG140B, ano 2014

Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.

105.000,00

04

Sucatas de refletores e luminárias

SUCATA

1.200,00

05

Mobiliário em geral

SUCATA

100,00

06

Motocicleta SUNDOWN/MAX 125 SE, ano e modelo 2010, cor preta, a gasolina. Débitos R$ 662,42

NEG0699

255375611

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.

700,00

07

Ônibus VW/IRIZAR INTERCENTURY, ano e modelo 2002, cor branca, a diesel. Débitos R$ 993,63

CYN9376

797113584

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 anos.

18.000,00

08

Sucatas de centrais de ar, modelos diversos

SUCATA

1.000,00

09

FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, ano e modelo 2012, cor prata, Flex

NBL7014

463003586

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, faltando pneus, parada a mais de 4 anos.

9.000,00

10

RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, ano e modelo 2019, cor branca, Flex

OHR5913

1205441821

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.

18.000,00

11

Trator Agrícola Massey Ferguson, modelo 275

Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.

23.000,00

12

Trator Agrícola X754 YTO modelo PAF650. Nº. 2133 ano 2014

Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.

28.000,00

13

Toyota Bandeirantes

SUC

SUC

SUCATA

15.000,00

14

VW/SAVEIRO AMBULANC 1.6, ano e modelo 2008, cor branca, Flex. Débitos R$ 1.249,78

NDW4350

128523417

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.

6.000,00

15

CHEV/SPIN 1.8L MT LT, ano e modelo 2014, cor branca, Flex.

NEF8418

1031095893

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.

16.000,00

16

Microscópio

SUCATA

200,00

17

Aparelho de ultrassom, marca Philips

Aparelho com tecnologia ultrapassada, parada a mais de 01 ano.

9.000,00

18

Máquinas de costura e overlook (Sucatas)

SUCATA

400.00

19

CITROEN/JUMP GREENCAR ES, ano e modelo 2016, cor branca, a diesel

NCU3452

1125313010

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo em razoáveis condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.

21.000,00

20

Retroescavadeira New Holland modelo

Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.

49.000,00

21

Caminhão caçamba VW/26.280 CRM 6X4, ano e modelo 2014, cor branca

NEG3828

1042766298

Fipe, menos tabela depreciação TC (12,5% ao ano), menos condições do veículo, menos débitos existentes, ficando valor negativo. Veículo com péssimas condições de motor, banco, parada a mais de 1 ano.

90.000,00

22

Retroescavadeira Case, modelo 580N, ano 2013, serie: *NDAH09060*

Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.

55.000,00

23

Mini Carregadeira Nova Semax SX60, motor diesel 60HP, alav hidr, cab ab, sist, elet 12v, peso op 3.420 con. frontal

Fipe, menos tabela depreciação TC (25 % ao ano), menos condições da máquina, ficando valor negativo, Parado a mais de 1 ano.

45.000,00


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:B3A63934