ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.554 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Regulamenta o sistema de contratação de médicos Clínico Geral e de Especialidades, no âmbito das Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal e demais unidades de saúde do município de Candeias do Jamari, mediante credenciamento por Chamamento Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI -
RONDÔNIA, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a CAMÂRA MUNICIPAL DE CANDEAIS DO JAMARI
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médico clínico geral e especialistas, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades de Saúde Municipal, Hospital Municipal e Atenção Especializadas em todos os níveis de atuação.
Art. 2º. Credenciamento é o ato administrativo de Chamamento Público visando à contratação em igualdade de condições de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º. O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º. Deverão ser observados os seguintes requisitos:
•– Dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;
•– Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
•– Demonstrar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
•– Estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciamento;
•– Permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer pessoa jurídica que preencha as condições exigidas;
•– Prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com antecedência fixada no termo;
•– Possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
•– Fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.
Art. 5º. Poderão participar do Chamamento Público para credenciamento as pessoas jurídicas interessadas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas nos respectivos editais e que estejam dispostos a prestar os referidos serviços conforme preços descritos no Art. 9º desta Lei.
Art. 6º. O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o(s) contrato(s) terão vigência pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse da Administração e anuência do credenciamento, através do Termo Aditivo.
Art. 7º. O processo de credenciamento deverá observar o máximo possível os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e os princípios que regem a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações.
Art. 8º. Para efeito desta Lei as prestações de serviços serão realizadas por médicos clínicos geral e médicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetra, cirurgião geral, anestesiologista, ortopedista, clínica médica e demais especialidades.
Art. 9º. A remuneração dos serviços prestados pelos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será pautada pelos seguintes valores:
•- Médico Clínico Geral poderá ser contratado por até R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) por hora trabalhada;
•- Médico Especialista poderá ser contratado por até R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) por hora trabalhada.
§ 1º O credenciamento poderá ocorrer tanto para a realização de plantões quanto para o cumprimento de jornada comum de trabalho e a contraprestação pelo trabalho ocorrerá conforme a hora efetivamente trabalhada.
§ 2º O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigados a prestar atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
§ 3º O profissional médico também deverá realizar remoção de pacientes no âmbito municipal e intermunicipal, quando a situação o exigir.
§ 4º A contratação deverá ser precedida de estudo técnico capaz de demonstrar que os novos valores a serem estipulados estão de acordo com o mercado.
§ 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover correção do valor das horas trabalhadas, previstas nos incisos “I” e “II” deste artigo, através de Decreto.
Art. 10. Compete às Unidades de Saúde disciplinar clara e objetivamente a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 11. O médico contratado poderá ser acionado pela Secretaria Municipal de Saúde, Diretor Administrativo da Unidade de Saúde, Diretor Clínico e ou Enfermeiro Plantonista do dia, e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à Unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado da Secretaria de Saúde do Município de Candeias do Jamari, ou Diretores e Equipe de Enfermagem plantonista, provocará a vedação da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como abandono de plantão para todos os fins.
Art. 12. A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado não provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço, a remuneração ocorrerá somente mediante a hora trabalhada.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:B3B3F7D0