ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.158/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440011 – Proteção Social Básica

082440011.1.084000 – Construção de Piscina

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1700 – Outras Transferências Convênios/União

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................. R$ 480.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Recursos Contrapartida Convênios/Recursos Livres

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................. R$ 20.000,00

Valor Total .............................R$ 500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação do Convênio para Construção da Piscina para o Centro de Convivência do Idoso – Convênio Plataforma + Brasil n° 898003/2020, Fonte: 1700 – Outras Transferências Convênios/União no valor de R$ 480.000,00 e Inciso III da Lei Federal 4.320/64 – por Anulação Orçamentária, no valor de R$ 20.000,00:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras

081220010.2.031000 – Manut. da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (165)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................... R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B3C80925