ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.158/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440011 – Proteção Social Básica
082440011.1.084000 – Construção de Piscina
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1700 – Outras Transferências Convênios/União
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................. R$ 480.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 61501 – Recursos Contrapartida Convênios/Recursos Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................................. R$ 20.000,00
Valor Total .............................R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação do Convênio para Construção da Piscina para o Centro de Convivência do Idoso – Convênio Plataforma + Brasil n° 898003/2020, Fonte: 1700 – Outras Transferências Convênios/União no valor de R$ 480.000,00 e Inciso III da Lei Federal 4.320/64 – por Anulação Orçamentária, no valor de R$ 20.000,00:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.031000 – Manut. da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (165)
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................... R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:B3C80925