ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.175/2018.

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.175/2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS EM FUNÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ENCERRADO EM 31/12/2017, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 1.807.033,00 (um milhão oitocentos e sete mil trinta e três reais), provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para atender à finalidade abaixo especificada.

 

Código

Especificação

Fonte

Alterações Orçamentárias  (R$ 1,00)

Suplementações

Reduções

02.122.008.06.2.049

 

 

 

 

31.90.11

Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil

31559

75.700,00

 

31.90.16

Outras despesas variáveis Pessoal Civil

31559

30.270,00

 

31.91.13

Obrigações Patrimoniais

31559

6.600,00

 

08.244.0010.2406

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

31557

30.000,00

 

33.90.39

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos

31557

30.000,00

 

44.90.51

Obras e Instalações

31557

56.521,91

 

08.244.0010.2410

 

 

 

 

31.90.11

Vencimento e Vantagens fixa pessoal civil

31559

114.000,00

 

31.90.16

Outras despesas variáveis Pessoal Civil

31559

23.113,00

 

31.91.13

Obrigações Patrimoniais

31559

12.152,00

 

33.90.30

Material de Consumo

31559

60.000,00

 

33.90.39

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos

31559

50.000,00

 

44.90.51

Obras e Instalações

31559

50.000,00

 

08.244.0010.2412

 

 

 

 

31.90.11

Vencimento e vantagens fixas Pessoal Civil

31557

20.220,00

 

31.90.16

Outras despesas variáveis Pessoal Civil

31557

43.790,00

 

31.91.13

Outras Obrigações Patrimoniais

31557

14.600,00

 

33.90.30

Material de Consumo

31557

30.000,00

 

33.90.39

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos

31557

20.000,00

 

44.90.51

Obras e Instalações

31557

22.147,58

 

08.243.0010.2407

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

31557

10.000,00

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31557

23.019,64

 

33.90.33

Passagens e Despesas com locomoção

31557

25.000,00

 

33.90.14

Diária Civil

31557

42.000,00

 

08.244.0010.2409

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

31557

5.000,00

 

33.90.39

Outros de Serviços Pessoa Jurídica

31557

4.244,16

 

08.244.0010.2414

 

 

 

 

33.90.14

Diárias Civis

31518

20.000,00

 

33.90.30

Material de Consumo

31518

80.000,00

 

33.90.33

Passagens e Despesas de locomoção

31518

40.000,00

 

33.90.39

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos

31518

49.939,14

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31518

190.000,00

 

08.244.0010.2405

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

31505

80.000,00

 

33.90.33

Passagens e locomoção

31505

25.418,14

 

33.90.14

Diária Pessoal Civil

31505

40.000,00

 

33.90.39

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos

31505

50.000,00

 

08.244.0010.2408

 

 

 

 

31.90.13

Obrigações Patronais

31557

40.000,00

 

31.90.14

Outras despesas de Pessoal decorrentes de contrato de terceirização

31557

191.889,30

 

08.244.0010.2404

 

 

 

 

33.50.43

Obrigações Patrimoniais

31503

104.976,29

 

08.243.0010.2415

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

31503

10.000,00

 

33.90.39

Outros Serviços Pessoa Jurídica

31503

41.353,36

 

08.122.0010.2400

 

 

 

 

33.90.30

Material de Consumo

30073

8.000,00

 

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

30073

16.371,43

 

08.244.0010.2410

 

 

 

 

33.90.39

Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos

61436

20.707,05

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$

1.807.033,00

 

 

Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Publique-se na forma da Lei.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de julho de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B3F30AB3