ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR N°1.216 DE 12 DE MAIO DE 2021
“Altera o artigo 21, Inciso II, alínea C e acrescenta outros dispositivos na Lei 1.076 de 31 de Dezembro de 2019 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, usando de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
Faz saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Art. 21º, Inciso II, alínea C, “Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR” da Lei 1.076 de 31 de Dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21º, Inciso II, alínea C, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR.”
Art.2º. Fica revogado a Coordenadoria Fundiária e a Coordenadoria Territorial, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária – SEMUR, constante do Art.21, Inciso II, alínea C, da Lei 1.076 de 31 de Dezembro de 2019.
Art. 3º. Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR, a seguintes coordenadorias:
§1º- Cria a Coordenação de Regularização Fundiária – CRF com a seguinte estrutura:
I – Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF
II – Setor de Fiscalização;
III – Setor de gerenciamento de imóveis;
§2º- Cria a Coordenação de Desenvolvimento Urbano – CDU com a seguinte estrutura:
I – Núcleo de Projetos
II – Setor de Acompanhamentos de Obras;
III – Setor de gerenciamento de espaços públicos;
§3º- Cria a Coordenação Administrativa e Financeira - CAF
I – Setor Administrativo;
II – Setor Financeiro;
§4º- Cria a Coordenação de Trânsito e Transporte Público - CTTP
I – Núcleo de Gerenciamento de Trânsito;
II – Núcleo de Gerenciamento de Transporte Público;
Art.4º- Cria na Lei 1.076 de 31 de Dezembro de 2019, no âmbito do Capítulo II, Título I, a seção XII, com a seguinte redação:
“Seção XII, Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR”
Art.5º- Cria o Art. 40A. na Lei 1.076 de 31 de Dezembro de 2019, no âmbito do Capitulo II, Título I, Seção XII, com a seguinte redação:
“Art.40A. – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR, compete a atribuição promover o desenvolvimento urbano do município de Candeias do Jamari, incluindo seus distritos, bem como, promover a regularização fundiária urbana da cidade e distritos, bem como, desempenhar ações e desenvolver ferramentas e parcerias que promovam a regularização fundiária dos imóveis rurais no território do município de Candeias do Jamari. Competência a SEMDUR, as ações de fomento ao desenvolvimento econômico do município, com foco na geração de emprego. Compete ainda a SEMDUR, exercer, no âmbito da circunscrição do Município a função de autoridade de trânsito.
§1º. Coordenação de Regularização Fundiária – CRF
I – Promover a regularização fundiária do município de Candeias do Jamari e seus Distritos, através da implantação de planos, programas e projetos;
II - Promover a gestão territorial do Município de Candeias do Jamari e seus Distritos e quando for o caso fazer a aquisição de imóveis voltados a implantação e ou ampliação de ações do poder público municipal;
III - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de Regularização Fundiária, em especial a de interesse social;
IV - Articular parcerias com agentes públicos, privados e sociedade em geral, visando o planejamento e execução da Política de Regularização Fundiária com foco nas áreas públicas da União e nos Projetos de Assentamentos;
V - Promover a lavratura de termos administrativos de titulação outros instrumentos previstos na legislação em vigor e enviar para registro, de acordo com a autorização em favor dos beneficiários aptos a regularização fundiária;
VI - Promover o levantamento da situação fundiária das áreas a serem regularizadas;
VII - Analisar os processos administrativos de emissão de títulos conforme a legislação vigente e gerenciar a tramitação destes encaminhando-os aos departamentos e órgãos afins;
VIII - Promover o mapeamento das áreas passíveis de regularização fundiária no município de Candeias do Jamari e seus Distritos;
IX - Efetuar Cadastramento, atualização e transferência de IPTU, através de processo administrativo devidamente instruído com parecer técnico e/ou jurídico, alimentando o sistema imobiliário cadastral do município;
X - Efetuar vistorias de imóveis sempre que necessário no tocante à atualização da base cadastral, processos de regularização fundiária, desmembramento, isenção e transferências de IPTU, elaborando o cronograma prévio;
XI - Promover os demais procedimentos administrativos necessários a regularização fundiária, notadamente o controle de abertura dos termos nos livros e sua guarda;
XII – Promover mecanismos para possibilitar a constituição de distritos e núcleos urbanos no município;
§2º. Compete a Coordenação de Desenvolvimento Urbano – CDU
I - Acompanhar e analisar a evolução da ocupação urbana no Município;
II – Proceder a análises de propostas de uso e parcelamento do solo bem como propor estudos que levem a propostas específicas de ocupação e uso do solo, compatibilizando suas tendências naturais com diretrizes gerais de ordenamento da cidade;
III – Proceder a análises e propor estudos da legislação urbanística com relação a aspectos setoriais e pontuais do processo de ocupação da cidade;
IV – Analisar, em conjunto com a Coordenação de Regularização Fundiária - CRF, as propostas das secretarias sobre o uso e ocupação do Solo, bem como de tributação, obras e serviços públicos, e ainda consultas prévias, em face de legislação e diretrizes de ocupação da cidade à luz do Plano Diretor;
V – Proceder à análise dos mapas temáticos quanto ao uso e ocupação do solo, propondo estudos e projetos urbanísticos;
VI – Acompanhar a implantação dos novos parcelamentos e projetos habitacionais para oficializar os nomes das novas vias públicas;
VII – Criar e estabelecer programas que estimule a geração de emprego e renda no município
VIII – Proceder e desenvolver mecanismo para realizar a revisão de loteamentos urbanos;
IX- Criar instrumentos para promover a regularização fundiária dos bens imóveis do município
a) Concessão de espaços públicos
b)Concessão dos espaços do Distrito Industrial.
X - Identificar a necessidade de adequação dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos demandando-os às secretarias e departamentos afins, devendo a análise do sistema viário ser procedida pelo órgão municipal.
XI – Acompanhar as ações planejadas e implementadas pelas Secretarias Municipais no que se refere à gestão urbana;
XII - Acompanhar e organizar os processos de licença de construção, regularização de obras, alvarás de demolição e habite-se, bem como lavrar as licenças, habite-se e certidões pertinentes;
XIII – Fazer a gestão do Distrito Industrial e demais setores ligado ao Plano Diretor do município e legislações afins.
§3º. Compete a Coordenação Administrativa e Financeira – CAF
I – Promover a gestão administrativa e financeira da secretaria;
II – Fazer a gestão dos procedimentos administrativos da Secretaria, bem como da abertura de processos, recepção e expedição de documentos;
III – Realizar o atendimento ao Público e quando for o caso, destinando-os as coordenações competentes;
IV – Promover mecanismos para gestão, acompanhamento dos documentos destinados ao arquivo da Secretaria;
§4º. Compete a Coordenação de Trânsito e Transporte Público – CTTP;
I – Promover a gestão do trânsito no município de Candeias do Jamari;
II – Criar mecanismo que viabilize a sinalização, bem como a instalação de faixas de pedestres e Ciclismo;
III – Criar mecanismos para implantação de sistemas de gestão de trânsito
IV - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
V - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
VII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
VIII - Gerenciar e planejar o Sistema de Transporte de Passageiros nas modalidades coletivo, escolar, fretamento e individual, e, no que couber o transporte de cargas, no âmbito do Município;
IX - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - Cumprir e fazer cumprir os regulamentos dos serviços de sua competência.
Art.6º- Altera o Art. 41, Inciso IX “Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária” da Lei 1.076 de 31 de Dezembro de 2019, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41, Inciso IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária – SEMDUR”.
Art.7º- Fica a SEMDUR, autorizada a promover portarias, instruções normativas para regulamentação dos procedimentos inerentes as atribuições e responsabilidade previstas nas legislações.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Kimberle Hiuane Souza Leite Martins
Código Identificador:B3F55041