ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 5.386/PMC/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirno orçamento vigente municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais).

 

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR

112 - 3.3.90.39.00.00 15710000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA2.605.000,00

 

Total Suplementação: R$ 2.605.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR

109 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 2.605.000,00

 

Total Redução: R$ 2.605.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 29 de maio de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO N. 4372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:B41D67C6