ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.297 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.297 de 24 de Novembro de 2025.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.297 de 24 de novembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 96.990,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa reais), visando executar recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº 202439450003, que tem como objeto; Aquisição de Tubos de Concreto Armado.
SEMOSP - Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 96.990,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa reais), oriundos de recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº 202439450003.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.297 de 24 de Novembro de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 96.990,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa reais), visando executar recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº 202439450003, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSP
26.782.0003 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural
1058 - Aquisição de Tubos de Concreto Armado Emenda Especial nº. 202439450003 C/C: 24376-0
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 96.990,00
F.R. 2.706
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:
a) Por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 96.990,00 (noventa e seis mil novecentos e noventa reais), oriundos de recursos vinculados a Emenda Parlamentar Especial nº 202439450003.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:B41F6E3A