ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.373 DE 27 DE MARÇO DE 2023.

 

Dispõe sobre a alteração dos artigos2º e 3ºda Lei Municipal nº 882/2008e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1º.Fica alterado o texto do Art. 2º,caput, da Lei Municipal nº 882/2008, que passará a vigorar coma seguinte redação:

 

Art. 2º -Para concessão do Auxílio Funeral a pessoa interessada deverá apresentar junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, cópias dos seguintes documentos:

 

Art. 2ºFica alterado o texto do art. 3º da Lei Municipal nº 882/2008, que passará a vigorar coma seguinte redação:

 

Art.3º- Somente será efetuado o pagamento do auxílio funeral para a funerária que realizou o serviço fúnebre, após a apresentação dos documentos constantes no art. 2º com a presença de laudo de Profissional (Assistente Social) do Município comprovando a veracidade das afirmações, bem como, a declaração de um agente funerário comprovando a execução do serviço fúnebre.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/03/2023 às 11:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID351693e o código verificador7A70F31D.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:B434E36B