ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 933, 28 DE JULHO DE 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte.
LEI
Art. 1º. O art. 6º e §§ da Lei n.º 475, de 19 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º O vencimento dos agentes comunitários de saúde é equivalente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos nacionais.
§ 1º Fica garantido a percepção de adicional por insalubridade nos termos da legislação municipal vigente, o Decreto n.º 1.672/2016;
Art. 2.º O art. 10 da Lei n.º 475, de 19 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º As questões relativas a disciplina dos integrantes da carreira de Agente Comunitário serão sempre levadas ao Conselho Municipal de Saúde para opinar antes da decisão do Secretário Municipal de Saúde, cabendo, sempre, recurso hierárquico ao Prefeito.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:B44497E0