ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.774/2011
De, 06 de Dezembro de 2.011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS ÁREA PARA Á D’GRIFF INDÚSTRIA CONFECÇÕES LTDA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar exclusivamente terreno correspondente ao Lote urbano 01/02 (um/dois) da Quadra 86 (oitenta e seis) do Setor 03 (três), com área de 1.160,00m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados), encerrando um perímetro de 138,00m (cento e trinta e oito metros), localizado na Rua Raposo Tavares com a Avenida dos Imigrantes, para doação à empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, para a implantação da empresa no ramo de confecções de peças de vestuário.
Art. 2º A área a ser doada destinar-se à exclusivamente para construção da ampliação de barracões e expansão da empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
§ 1º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do projeto do empreendimento à Prefeitura Municipal devidamente registrado no CREA, para especialmente ser anexado no processo administrativo 663/2009, encaminhado ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN, e de 90 (noventa) dias, para o início da obra, a partir da aprovação da presente Lei e até 02 (dois) anos, para a conclusão da mesma.
§ 2º Os prazos descritos no parágrafo acima, podem ser prorrogados mediante pedido específico e análise prévia da Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN e seus técnicos indicados, desde que a obra já tenha se iniciado e a prorrogação somente será concedida para a conclusão da mesma, levando-se em conta os prazos do cronograma de execução da obra.
§ 3º O não cumprimento e justificativa do que prevê o § 1.º desse artigo, será revertido automaticamente a esta municipalidade o imóvel objeto desta lei, ou seja, Lote urbano 01/02 (um/dois) da Quadra 86 (oitenta e seis) do Setor 03 (três), com área de 1.160,00 m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados), encerrando um perímetro de 138,00m (cento e trinta e oito metros), localizado na Rua Raposo Tavares com a Avenida dos Imigrantes, sem prévia notificação.
Art. 3º A empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, em contrapartida a presente doação, fica obrigada a fornecer no período de até 03 (três) anos vestuários quando solicitado pela Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN, para as creches municipais e para o Hospital Municipal de Pimenta Bueno-RO, não ultrapassando QUANTIDADE SE NECESSÁRIO.
§ 1º - A solicitação deve ser feita por escrito, direcionada a empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, assinado pelo Secretario (a), discriminado a localização do objeto.
Art. 4º A presente doação tornar-se-á nula, sendo revogado o negócio jurídico, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em conseqüente reversão imediata do imóvel doado, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do município, sem direito a qualquer indenização à empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no Artigo 2.º, e/ou não seja cumprido os prazos fixados em seus no parágrafos, todos desta Lei, bem como no Termo de compensação, conforme o Art. 3º da presente Lei.
§ 1.º Será lavrado a Escritura Pública de Reversão de Negócio Jurídico, com as despesas de responsabilidade da empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
Art. 5.º O objeto da presente doação não poderá a qualquer tempo ser objeto de venda, locação, arrendamento ou doação a qualquer título, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Art. 6.º A empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, fica responsável pelo pagamento de todos os impostos, taxas e custos referentes a este imóvel à partir de sua efetiva doação, assim como, e principalmente pelos gastos advindos de sua transferência através de Escritura Pública de Doação com Encargos.
Art. 7.º A empresa D’ GRIFF INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, fica obrigada a tornar publica a presente doação, através de placa no terreno/obra com slogan que a Secretaria de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN, determinar.
Parágrafo único. O prazo para a execução do caput deste artigo e de ate 30 (trinta) dias contados da aprovação desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:B458FE8E