ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.820, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar profissional cabeleireiro com a finalidade de prestar atendimento gratuito à população em situação de vulnerabilidade social no Município de Monte Negro/RO, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma direta ou por meio de parcerias, profissional cabeleireiro para prestar atendimento gratuito às pessoas em situação de vulnerabilidade social, em situação de rua, ou cadastradas em programas sociais do Município de Monte Negro/RO.

Art. 2ºO serviço prestado terá por finalidade:

I – Promover a dignidade e a valorização da autoestima das pessoas atendidas;

II – Contribuir para a higiene e apresentação pessoal da população vulnerável;

III – Atender usuários acolhidos por instituições públicas, como crianças, idosos e pessoas com deficiência;

IV – Integrar ações de cidadania realizadas pelo Município.

Art. 3ºA forma de contratação, os critérios para seleção e os valores a serem pagos serão definidos por Decreto Municipal, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 4ºA contratação poderá ser realizada por:

I – Processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – Credenciamento público de profissionais interessados;

III – termos de colaboração com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro, 28 de agosto de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B46C46CE