ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 918/GP/19 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, por Superávit financeiro, no valor de R$ 22.303,71 (vinte e dois mil, trezentos e três reais e setenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

FUNCIONAL PROGRAMATICA 26 782 1006 1096 0000 – CV 029/19/GP/DR-RO BLOQUETEAMENTO;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

VALOR: R$ 19.216,65 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

 

02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

FUNÇÃO 25 – ENERGIA

FUNCIONAL PROGRAMATICA 25.752.1006.2113.000 – CONVÊNIO 031/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO CAMPO FUTEBOL LINHA C 3 TB 80;

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDÍCA;

VALOR: R$ 3.087,06 (TRÊS MIL, OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º A Cobertura da dotação do valor previsto no artigo 1º se dará por superávit financeiro com recursos provenientes do leilão realizado no ano de 2018.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a anulação parcial dos elementos de despesas descritos abaixo:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS;

26.782.1006.1096.0000 – CV 029/19/GP/DR – RO BLOQUETEAMENTO;

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA: 373;

VALOR: R$ 19.216,65 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

FUNÇÃO 25 – ENERGIA;

SUB FUNÇÃO 752 – ENERGIA ELETRICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 25.752.1006.2113.000 – CONVENIO 031/19PJ/DER – RO ILUMINAÇÃO CAMPO FUTEBOL LINHA C 3 TB 80;

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA: 391;

VALOR: R$ 3.087,06 (TRES MIL, OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

Art.4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO GERAL;

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1007 – AÇÕES DA COORDENAÇÃO GERAL E PROGRAMAS;

AÇÃO 2114 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

FUNCIONAL PROGRAMATICA 04.122.1007.2114.000 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO;

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA: 394;

VALOR: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)

 

Art. 5° O Artigo 5º da Lei Municipal nº 853/18, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 909/2019, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação;

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento Vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 31 de outubro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:B47C2F2B