ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1323 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.610,14 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1153 – CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRANTES.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 286.610,14 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos)

FICHA: _______

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 286.610,14 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de Emenda Parlamentar, conforme especificado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:B48444AA