ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.790 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA A SER CRIADA

INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - Portaria GM/MS Nº 7.716

1.341.057,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Total da receita

R$ 1.341.057,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - Portaria GM/MS Nº 7.716

DR

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

1.341.057,00

TOTAL

R$ 1.341.057,00

 

TOTAL GERAL

1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando contratação de equipe multiprofissional para atendimento a crianças com transtorno do espectro autista.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:B489F77C