ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.384, DE 07 DE ABRIL DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DOS CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.740.097,82 (UM MILHÃO E SETECENTOS E QUARENTA MIL E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E CRÉDIT

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.384, DE 07 DE ABRIL DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DOSCRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.740.097,82 (UM MILHÃO E SETECENTOS E QUARENTA MIL E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.739.902,18 (UM MILHÃO E SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) TOTALIZANDO O MOMENTANTE DE R$ 3.480.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS) REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2019 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 1.740.097,82 (um milhão e setecentos e quarenta mil e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

 

Paragrafo Único -Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro referente a recursos da Cessão Onerosa transferido em 31/12/2019 aos cofres deste Município, devendo ser obrigatoriamente utilizados para investimentos.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 1.739.902,18 (um milhão e setecentos e trinta e nove mil e novecentos e dois reais e dezoito centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

 

Art. 3ºO Crédito aberto na forma dos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes de:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

3.480.000,00

Fonte de Recurso

3.000.0000 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS

3.480.000,00

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo 1-1715/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020, conforme Lei Federal 4.320/64 artigo 43, § 1º inciso I.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-1715/2020, Mensagem de nº 35/2.020, Projeto de Lei de nº 2954/2.020, Ofício de nº 024/20 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:B490DE23