ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
PORTARIA Nº. 47/2024

PORTARIA Nº. 47/2024

 

Porto Velho/RO, 25 de março de 2024.

 

O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/20243/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2024, e tendo em vista o que consta no processo n.º 00600-00012691/2024.

 

RESOLVE:

 

ARBITRAR e CONCEDER: o pagamento complementar de 5 (cinco) diárias para o servidor Ari Carvalho dos Santos, cargo de Auditor do Tesouro Municipal, lotado no Conselho de Recursos Fiscais (CRF) da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), que se deslocou no período de 17/03/2024 com previsão de retorno em 23/03/2024 até a cidade de Brasília/DF em transporte via aéreo, para participar como representante do município de Porto Velho no GT-17/SERT/MF - REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE SUSTENTABILIDAE E DIVERSIFICAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS ESTADOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DO AMAPÁ e representante da SEMFAZ no CRF/PMPV e indicado pelo Gabinete do Prefeito e designado pela Frente Nacional de Prefeitos/Prefeitas (FNP e ABRASF) e designado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, conforme Portaria nº 104, de 23 de janeiro de 2024 para participar dos trabalhos nos projetos de lei da Reforma Tributária para acompanhar as reuniões de trabalho que serão realizadas nos ddias 18,19,20, 21 e 22/03/2024. Considerando que o Sr. Ari Carvalho dos Santos está trabalhando do Comitê de Assessoramento dos GT’s da Reforma Tributária, inclusive a nossa manifestação do GT17, havendo agendamento para quarta-feira (27/03/2024), em Brasília/DF, se faz necessário invocar o Princípio da Economicidade e Razoabilidade, acrescida da dificuldade para aquisições e elevado preço das passagens, justifica-se a necessidade de que seja prorrogado o afastamento , objetivando a continuidade da participação do Sr. Ari Carvalho dos Santos nas reuniões de assessoramentos, para, além do período de 18 a 23/03/2024, ficando estendido e passando a ser o novo período de 17 a 28/03/2024, considerando o calendário das reuniões sendo elas: 18 a 22/03 e 25 a 27/03/2024, conforme Ofício ABRASF n° 25 e 26/2024.

 

Nome	Cad.	Cargo/Função	Destino	Quant	Valor Unitário	Valor Total
Ari Carvalho dos Santos	Cadastro 70524	Auditor do Tesouro Municipal	Brasília/DF	5	R$ 1.200,00	R$ 6.000,00
Auxilio Deslocamento
Total						R$ 6.000,00

 

JOÃO FERNANDO ERPEN

Subsecretário de Finanças e Contabilidade

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2024. Edição 3692
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/