ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.613, ARIQUEMES, 18 DE FEVEREIRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL Nº2.613, ARIQUEMES, 18 DE FEVEREIRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A CEDER EM DEFINITIVO A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes a realizar os procedimentos para cessão gratuita e definitiva dos bens móveis pertencentes ao patrimônio deste Poder Legislativo, mediante transferência de propriedade à Prefeitura Municipal de Ariquemes - CNPJ sob o nº 04.104.816/0001 16, descriminados a seguir:
Honda/Biz 125 ES, placa NDE0922/RO, RENAVAM 00912968397, CHASSIS 9C2JA04207R032771, de cor vermelha;
Fiat/palio fire economy, placa NCH8615/RO, RENAVAM 00212585177, CHASSIS 9BD17164LA5631480, de cor branca;
Fiat/uno attractive 1.4, placa NCH8625/RO, RENAVAM 00212586939, CHASSIS 9BD195183B0001830, de cor branca;
VW/GOL 1.0, placa NDX1197/RO, RENAVAM 00156870037, CHASSIS 9BWAA05U1AP014145, de cor branca;
PARAGRAFO ÚNICOA cessão de que trata o caput deste artigo, ocorre em virtude do uso prolongado dos bens, torná-los antieconômico suas respectivas manutenções.
Art. 2ºFica sobre a responsabilidade do donatário, a realização dos atos necessários e pertinentes junto ao Departamento de Trânsito DETRAN., para efetivação da presente cessão; bem como a remoção de todos os bens cedido nesta lei, para o local de sua conveniência;
Art. 3ºDeverá ainda o donatário dar a destinação mais adequada aos bens descritos nesta lei, respeitando as normas ambientais vigentes e sua viabilidade sócio econômica.
Art. 4º.A doadora, disponibilizar se á realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o donatário com eventuais despesas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de fevereiro de 2.022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR RENATO GARCIA,PROJETO DE LEINº3247/2.022.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B49CB982