ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.287 DE 03 DE JULHO DE 2019. “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – PROMAPO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI Nº 2.287 de 03 de julho de 2019.

 

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA – PROMAPO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1º - Fica criado o Programa Municipal de agroecologia e Produção Orgânica (PROMAPO), no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC, com a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica e orgânica.

Art. 2º O Programa Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica (PROMAPO), terá execução por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC, com o apoio das demais Secretarias Municipais Instituições Afins, e dos segmentos produtivos do Município de Ariquemes e buscará os seguintes resultados:

I - disseminar a cultura da agricultura orgânica, com a demonstração dos benefícios para o meio ambiente, assim como para os fornecedores e consumidores de alimentos saudáveis e ecologicamente corretos;

II - estimular a substituição progressiva do uso do agrotóxico para a agricultura orgânica;

III - difundir informações técnicas relacionadas à produção agroecológica;

IV - criar o selo municipal agroecológico e orgânico para os produtos in natura e processados de origem animal e vegetal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC em parceria com Organizações não Governamentais - ONGs - e entidades representativas dos agricultores, incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de projetos para:

I - produzir tecnologia agroecológica e orgânica voltada à agricultura familiar;

II - estimular estratégias de comercialização de produtos orgânicos;

III - estimular a formação e consolidação de grupos de agricultores agroecológicos

e orgânicos;

IV - adaptar tecnologias agroecológicos e orgânicas às condições e experiências locais;

V - formar e Capacitar os agricultores familiares com fins de industrializar e comercializar os produtos de origem agroecológica e orgânicos.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAIC poderá realizar convênios com prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não governamentais - ONGs, para a implementação do Programa Municipal de agroecológica Produção Orgânica (PROMAPO).

Art. 5° O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor familiar que:

I - tenha propriedade rural, ou o processo produtivo, em fase de conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológicos/orgânico ou que já esteja convertida:

II - possuir renda principal proveniente do meio rural;

III - possuir terra, ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra no Município de Ariquemes.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 03 de Julho de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:B4D52A3A