ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2463/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2463, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$537.661,36(Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e Hum Reais, Trinta e Seis Centavos),oriundos deRecursos Financeiros transferidos Fundo a Fundo, apurados em contas do Fundo Municipal de Saúde, abertas antes de 01 janeiro de 2018, nos termos da Lei complementar nº 197/2022, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/11/2023 às 15:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID475313e o código verificador9F5FDD0F


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:B52F65D5