ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.771, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Colorado do Oeste – RO, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, garantindo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos fundamentais, respeitadas as etapas de desenvolvimento e as necessidades de aprendizagem dos estudantes. Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Plano Municipal de Educação e as políticas nacional e estadual de alfabetização, observadas as competências do Município.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade adequada;
II – equidade, inclusão e igualdade de oportunidades de aprendizagem;
III – respeito à diversidade, às diferenças individuais e aos ritmos de aprendizagem;
IV – colaboração entre União, Estado e Município;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada dos professores e das equipes gestoras;
VII – gestão democrática e participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII – utilização de evidências, indicadores e resultados educacionais para o planejamento pedagógico;
IX – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
X – garantia de acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais específicas;
XI – fortalecimento da articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XII – compromisso com a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros nacionais vigentes;
II – promover o desenvolvimento da linguagem oral, da leitura, da escrita e do pensamento matemático desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
III – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas adequadas;
V – garantir a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham desenvolvido as habilidades esperadas;
VI – elhorar progressivamente os resultados das avaliações internas e externas, incluindo as avaliações estaduais e nacionais;
VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes das escolas municipais;
VIII – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar das crianças;
X – subsidiar o planejamento educacional por meio da análise de dados e indicadores de aprendizagem;
XI – incentivar práticas pedagógicas inovadoras, contextualizadas e adequadas à realidade local;
XII – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – desenvolvimento de ações pedagógicas articuladas entre a Educação Infantil, especialmente a pré-escola, e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – oferta de formação continuada aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos;
IV – realização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;
V – utilização dos resultados das avaliações para reorganização do planejamento pedagógico;
VI – oferta de estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII – disponibilização de materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos adequados;
VIII – acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização;
IX – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
X – promoção da inclusão dos estudantes público-alvo da Educação Especial, com a adoção de estratégias acessíveis e individualizadas quando necessárias;
XI – incentivo à leitura, à escrita, à oralidade, à literatura infantil e ao raciocínio lógico-matemático;
XII – articulação com programas e ações desenvolvidos pelos governos federal e estadual.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização destina-se prioritariamente:
I – às crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola, por meio de experiências que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, a aproximação com a cultura escrita e o pensamento matemático;
II – aos estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a consolidação do processo de alfabetização;
III – aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos fundamentais;
IV – aos estudantes que necessitem de acompanhamento pedagógico específico ou recomposição das aprendizagens;
V – aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais que atuem direta ou indiretamente nas ações de alfabetização.
Parágrafo único. As ações serão planejadas conforme as necessidades identificadas, assegurando o respeito às diferenças individuais, à inclusão e às condições de aprendizagem de cada estudante.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Alfabetização ocorrerá por meio de ações integradas de natureza pedagógica, formativa, avaliativa e administrativa, compreendendo:
I – elaboração e execução de plano de ação municipal de alfabetização;
II – realização de avaliações diagnósticas no início do período letivo e de avaliações periódicas de acompanhamento;
III – desenvolvimento de projetos e práticas de incentivo à leitura, à escrita e à matemática;
IV – realização de formações pedagógicas específicas para professores alfabetizadores;
V – acompanhamento técnico e pedagógico das unidades escolares pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
VI – organização de estratégias de intervenção para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VII – utilização de materiais pedagógicos e recursos didáticos adequados às necessidades da rede;
VIII – promoção de ações de busca ativa escolar e acompanhamento da frequência, em articulação com as unidades escolares e os órgãos competentes;
IX – realização de reuniões pedagógicas para análise dos resultados e definição de estratégias de melhoria;
X – incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização;
XI – compartilhamento de experiências exitosas entre as escolas municipais;
XII – articulação das ações municipais com os programas de alfabetização e avaliação dos governos federal e estadual.
Art. 7º As unidades escolares deverão incorporar as ações de alfabetização aos respectivos projetos político-pedagógicos e planejamentos anuais, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação e a autonomia pedagógica das instituições.
§ 1º Cada unidade escolar deverá acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e registrar as intervenções pedagógicas realizadas.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão subsidiar a definição de metas
pedagógicas e estratégias de atendimento às necessidades identificadas.
§ 3º As ações de alfabetização deverão respeitar as especificidades dos
estudantes e garantir práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá e incentivará a formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização, contemplando, entre outros aspectos:
I – metodologias de alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da consciência fonológica, da leitura e da produção escrita;
III – práticas de ensino da matemática nos anos iniciais;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – recomposição das aprendizagens e intervenções pedagógicas;
VI – educação inclusiva e estratégias de acessibilidade;
VII – planejamento, acompanhamento e análise de indicadores educacionais;
VIII – compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas.
Parágrafo único. As formações poderão ser realizadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação ou mediante parcerias e programas de cooperação com instituições e órgãos públicos competentes.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 9º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares.
§ 1º O monitoramento considerará, entre outros elementos:
I – os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – os níveis de aprendizagem em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos fundamentais;
III – o percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – os índices de frequência, abandono e distorção idade-série, quando pertinentes;
V – os resultados das avaliações estaduais e nacionais;
VI – a participação dos profissionais nas formações continuadas;
VII – a execução das ações previstas no plano municipal de alfabetização.
§ 2º Os resultados deverão orientar a revisão das estratégias pedagógicas, o planejamento de intervenções e a definição de prioridades para a melhoria da aprendizagem.
§ 3º A divulgação dos resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais, sendo vedada a exposição indevida de informações individualizadas dos estudantes.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo as ações realizadas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as medidas propostas para o aprimoramento da política.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar orientações técnicas e pedagógicas para as unidades escolares;
III – planejar e promover ações de formação continuada;
IV – acompanhar os resultados das avaliações de aprendizagem;
V – apoiar as escolas na elaboração e execução dos planos de intervenção pedagógica;
VI – articular parcerias e ações de cooperação com os órgãos públicos competentes;
VII – orientar a aquisição e a utilização de materiais pedagógicos, observadas as normas legais e orçamentárias;
VIII – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores definidos para a alfabetização;
IX – incentivar o compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares;
X – propor medidas de aperfeiçoamento da política, de acordo com os resultados do monitoramento.
Art. 12. Compete às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – executar as ações de alfabetização previstas em seus planejamentos pedagógicos;
II – realizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem dos estudantes;
III – identificar as dificuldades de aprendizagem e adotar intervenções pedagógicas;
IV – participar das formações e orientações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V – manter registros pedagógicos atualizados;
VI – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação informações e relatórios necessários ao monitoramento da política, observadas as normas de proteção de dados.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais, poderá acompanhar e contribuir para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas suas atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, conforme a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO IX
DA COLABORAÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 14. A implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado de Rondônia, instituições públicas de ensino e demais parceiros legalmente habilitados.
Art. 15. As ações decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e fiscal e as normas de aplicação dos recursos destinados à educação.
Parágrafo único. O Município poderá utilizar recursos provenientes de programas, transferências e instrumentos de cooperação legalmente instituídos, desde que destinados às finalidades correspondentes e observadas as respectivas regras de aplicação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei, respeitadas as competências dos demais órgãos e conselhos envolvidos.
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento da Rede Pública Municipal de Ensino, contribuindo para o cumprimento das metas de aprendizagem e para a melhoria da qualidade da educação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito
06/11/2026 14:06:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 647837 e o CRC ACB6591C.
Publicado por:
Jéssica de Lima Almeida
Código Identificador:B535D36D